O governador João Azevêdo assinou, nesta sexta-feira (15),
em uma reunião na sede do Ministério Público Federal, um Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC) tratando sobre as novas regras para regulamentar os
procedimentos de qualificação, seleção e contratação de Organizações Sociais
(OS) para fins de gestão pactuada. O documento também foi assinado pelo
procurador geral do Estado, Gilberto Carneiro, pelo procurador geral adjunto,
Paulo Márcio, e pelo secretário chefe da Controladoria Geral do Estado, Gilmar
Martins.
O termo firmado de forma conjunta com os quatro ramos do
Ministério Público na Paraíba (MPF, MPPB, MPC e MPT) refere-se a diretrizes e
condições para contratação de terceiros e seleção de pessoal por parte de
organizações sociais contratadas pelo estado; ao controle social, que implica
em regulamentar a obrigatoriedade de comunicação da abertura e da conclusão dos
processos de contratação de gestão pactuada com organizações sociais; e à regulamentação
dos requisitos para confirmação e aproveitamento de organizações sociais já
qualificadas por outros entes públicos.
Na ocasião, o governador João Azevêdo comentou que o TAC
celebrado com os Ministérios Públicos demonstra a integração entre os órgãos e
o desejo de que haja cada vez mais transparência e segurança no processo de
contratação de Organizações Sociais, garantindo os bons serviços prestados à
população. “A existência de organismos para melhorar o controle, como os
interventores, demonstra a intenção do Estado de aprimorar a processo e a
proximidade com as organizações. O objetivo quando essas OS foram implantadas
era e continua sendo o de que a população tenha o melhor atendimento possível.
Este documento cria uma nova relação no processo de credenciamento e seleção
das OS. Quando a gente se une em busca do bem comum, atingimos o objetivo de
forma mais rápida”, frisou o governador.
João Azevêdo ainda afirmou que na próxima segunda-feira
(18), irá assinar um decreto contendo as novas condições e regras para
contratação das Organizações Sociais. “Estamos com o objetivo de que o processo
de contratação dessas organizações seja o mais transparente possível. Nosso
foco principal é não causar problemas na prestação de serviços à população paraibana",
concluiu.
Na ocasião, os representantes dos Ministérios Públicos (MPF,
MPPB, MPC e MPT) reafirmaram a legalidade do modelo das contratações das
Organizações Sociais, referendado por decisão do Supremo Tribunal Federal
(STF), cuja decisão consta no TAC assinado.
O procurador-chefe do Ministério Público Federal na Paraíba,
Marcos Queiroga, ressaltou a relevância do trabalho conjunto entre os
Ministérios Públicos e o Governo do Estado visando a construção do TAC que
aprimora as relações com as Organizações Sociais. “Gostaria de parabenizar este
trabalho conjunto para estabelecer esse TAC sobre uma temática tão importante,
que desperta o interesse de todos e necessita de alguns ajustes. Este
instrumento representa um grande avanço na relação com as OS, buscando sempre o
aprimoramento dos serviços”, falou.
“Hoje consolidamos um trabalho de diálogo com os quatro
ramos do Ministério Público que busca construir algo que estabeleça um
mecanismo de segurança maior em relação às Organizações Sociais. O objetivo é
tornar tudo mais transparente e seguro”, comentou o procurador da República,
Antônio Edílio Teixeira.
O procurador do Ministério Público do Trabalho, Flávio
Henrique Evangelista, também enalteceu a ação do Governo do Estado em celebrar
este TAC com os Ministérios Públicos. “Este instrumento vai permitir um avanço
nas relações com as OS que sejam contratadas pelo Governo do Estado e também
vai aprimorar os serviços prestados à sociedade. Parabenizo o governador por
esta iniciativa em conjunto com os Ministérios”, disse.
Entre os termos
estabelecidos no TAC, estão:
Suspensão temporária de contratações - O ajuste também prevê
a suspensão temporária dos procedimentos de qualificação, seleção e contratação
de organizações sociais. Conforme o TAC, o governo se comprometeu a não iniciar
nem dar seguimento a procedimentos de qualificação, seleção e contratação de
organizações sociais enquanto não forem publicados os regramentos previstos nas
cláusulas do termo de ajustamento de conduta.
Multa por
descumprimento
O TAC produz efeitos a partir da assinatura, com eficácia de
título executivo extrajudicial, e será fiscalizado, em qualquer tempo, por
qualquer dos ramos do Ministério Público participantes do termo. O
descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas implicará para o
Estado da Paraíba em multa correspondente a 2% do valor de cada contrato de gestão
pactuada, firmado ou prorrogado. A multa será revertida ao fundo previsto no
artigo 13 da Lei n.º 7.347/85 (lei da ação civil pública), sem prejuízo da
execução forçada do acordo.
Validade das OSs
É legal a contratação de organizações sociais pela
administração pública, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, nos termos
do acórdão proferido no julgamento da ADI 1923/DF, em que se decidiu pela
validade da prestação de serviços públicos não exclusivos por organizações
sociais em parceria com o Poder Público – Secom-PB.
Carlos Magno
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