Um grupo de 65 entidades de defesa dos direitos humanos no
Brasil lançou uma campanha contra o pacote anticrime proposto pelo ministro da
Justiça, Sérgio Moro.
Intitulado “Pacote Anticrime, uma solução Fake“, a
iniciativa defende que as medidas propostas pelo ex-juiz endurecem uma série de
leis penais e processuais que são inconstitucionais e ineficazes para reverter
a crise da segurança pública no país.
A campanha, lançada no auditória da Câmara dos Deputados na
última quarta-feira, dia 27, tem participação da Conectas Direitos Humanos,
IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), Observatório de Favelas, Redes
da Maré, Rede Justiça Criminal, Uneafro, entre outras instituições.
“Já faz um tempo que vemos a necessidade de investigar as
práticas de segurança no Brasil, porque o país funciona como uma máquina de
prender, pautada no flagrante. Isso se transformou em um serviço caríssimo, que
desemboca num sistema carcerário já inflado”, explica Henrique Apolin, advogado
do Conectas Direitos Humanos.
Para divulgar a iniciativa, o grupo criou um canal no
YouTube, com um vídeo de apresentação, e também lançou uma petição online.
Para os integrantes da ação, o projeto do ministro é fraco e
apenas reúne uma série de ideias que já foram amplamente discutidas e
consideradas, em alguns casos, inconstitucionais.
“Eu nunca vi uma proposta de lei dessa complexidade,
tratando de vários assuntos, que não viesse acompanhada de exposição de motivos
e justificativa para alterações tão importantes em diversas matérias do
ordenamento jurídico penal”, explica Hugo Leonardo, vice-presidente do
Instituto de Defesa do Direito de Defesa.
Para ele, há inúmeros pontos frágeis no Projeto de Lei, mas
o principal envolve a fixação de regime fechado para certos crimes, o que,
segundo o especialista, viola o princípio de individualização de pena. Esse
tema, inclusive, já foi pautado no STF em diversas ocasiões e foi considerado
inconstitucional.
Além de participar desta campanha, o IDDD também lançou uma
carta com as principais propostas que o ministro da Justiça deveria levar em
conta para resolver o abismo da segurança no Brasil [leia abaixo na íntegra].
Especialistas
Quando o pacote foi apresentado, em fevereiro, especialistas
em segurança pública teceram algumas críticas em relação ao projeto. A novidade
mais criticada foi o relaxamento do “excludente de licitude”, uma promessa do
presidente Jair Bolsonaro, afetando casos em que o policial age em suposta
legítima defesa.
A nova proposta permite ao juiz reduzir a pena até a metade
ou deixar de aplicá-la se o excesso no uso da força decorrer de “escusável
medo, surpresa ou violenta emoção” e não apenas para evitar agressão.
“Isso acaba com a legislação, pois caracteriza um
não-critério. Qualquer troca de tiros envolve ‘escusável medo, surpresa ou
violenta emoção’. É uma licença para matar, e que pode dar guarida a muitos
maus policiais”, diz Ivan Marques, diretor-executivo do Instituto Sou da Paz –
Exame.
Carlos Magno
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