Em 2020 não haverá aumento real do salário mínimo no Brasil
nem reajuste para servidores, com exceção de militares. Tampouco haverá
concursos públicos. Foi o que decidiu o Governo Jair Bolsonaro ao formalizar o
projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem a ser enviado
ao Congresso. A série de recados em nome da austeridade dividiram holofotes, no
entanto, com o revés sofrido pelo Governo na tramitação da reforma da
Previdência, considerada a pauta mais importante para deter o rombo nas contas
públicas. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara não atendeu o Planalto
e prevê deixar a primeira votação sobre as mudanças na aposentadoria para
depois da Páscoa.
A mudança mais significativa e com potencial de provocar
reações é a do salário mínimo, cujo valor do ano que vem deve apenas repor as
perdas inflacionárias, e não mais considerar o crescimento da economia do país,
como vinha acontecendo desde 2011. O motivo é que a lei que determinava a regra
de considerar também a variação do PIB expirou— tratava-se de uma fórmula dos
anos petistas pensada para garantir aumento real (acima da inflação), ainda que
nem sempre tenha sido exitosa— e agora o
Governo tem a chance de mudá-la. Sendo assim, a escolha da equipe de Paulo
Guedes foi propor algo mais modesto, a correção da remuneração básica apenas
pela inflação medida pelo índice INPC no ano anterior. Pelo novo cálculo, o
valor ficará, até agora, em 1.040 reais.
A cifra não é definitiva. Trata-se de uma previsão que pode
ser mudada caso a inflação suba mais, por exemplo, ou por decisão de Bolsonaro
por meio do decreto presidencial que fixa o mínimo, em geral no final do ano.
Pode mudar também a depender do clima político. Ciente da delicadeza do tema, o
próprio secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, deixou aberta a
possibilidade de mudança ao afirmar que a proposta ainda não representa uma
nova definição formal de política para o salário mínimo. “Estamos colocando
esse valor como uma previsão, não é uma política do salário mínimo, o Governo
tem até dezembro deste ano para apresentar qual será sua política de salário
mínimo e assim o faremos”, disse em coletiva de imprensa, conforme registrou a
agência Reuters.
A regra do mínimo já era motivo de debate, que deve voltar
com força agora. O aumento real da remuneração nos últimos anos é apontado por
especialistas como um dos responsáveis pela queda da pobreza no país — enquanto
outro grupo de economistas criticava a fórmula por representar um peso nas
contas públicas (como os benefícios da Previdência seguem o mínimo, também
havia aumento real no déficit). A cada 1 real de elevação no salário mínimo, as
despesas sobem 298,2 milhões de reais, segundo a equipe econômica.
Tesouras do Governo,
Previdência e Petrobras
Pelo projeto de orçamento, o Governo admite esperar um
déficit primário de 124,1 bilhões de reais para o Governo central (o arrecadado
menos o gasto por Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social) em
2020. É um número pior do que o rombo de 110 bilhões de reais prevista pela
gestão Michel Temer.
Fica formalizada também a intenção declarada equipe de
Guedes de reduzir o Estado. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) não prevê
concursos públicos nos órgãos da administração federal ou reajuste para
servidores. A exceção possível são os militares, cuja reforma da Previdência
embute uma plano de reestruturação de carreira com aumento de remuneração.
O agrado apenas à base do presidente Bolsonaro deve provocar
ainda mais ruídos no Congresso, um ambiente em que o Planalto tem tido
dificuldades para navegar. Nesta segunda, um acordo entre vários partidos na
CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara acabou jogando apenas para a
semana que vem a primeira votação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da
Previdência. Os governistas não tiveram como se impor e a CCJ decidiu aprovar,
de maneira simbólica, o chamado orçamento impositivo (que obriga o Governo a
garantir recursos para parte das em emendas de parlamentares).
O Planalto mal terá tempo para digerir o revés, porque a
previsão é de agenda cheia. Há a expectativa de que o Governo se pronuncie
sobre o impasse em relação à política de preços dos combustíveis da estatal
Petrobras. Na semana passada, Bolsonaro provocou um terremoto na Bolsa de
Valores ao impedir a empresa de aumentar o preço do diesel em alinhamento ao
mercado internacional. Na sexta-feira, o Planalto preferiu acalmar outra base
importante, a dos caminhoneiros, que ameaça parar se não houver compensações.
Após a Petrobras dizer nesta segunda que não está disposta a ceder, espera-se
nesta terça que fique mais claro qual tipo de aceno Bolsonaro está disposto a
dar para tirar a categoria da rota das tesouras do Governo – Reuters.
Carlos Magno
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