O senador Raimundo Lira (PMDB-PB) fez um comunicado aos
gestores paraibanos, lembrando que o prazo para aprovar Planos de Educação se encerra
nesta quarta-feira (24), data que está prevista no Plano Nacional de Educação
(PNE), sancionado há um ano. O senador paraibano recorda que, dos 223 municípios
paraibanos, apenas 2 tem a Lei sancionada, 3 tem lei aprovada e 17 tem PL
enviados às Câmaras Municipais.
Aprovado pelo Congresso Nacional a partir de Projeto de Lei
do Executivo, o Plano Nacional de Educação, que teve como relator o ex-senador
e hoje ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo estabelece
diretrizes, metas e estratégias para a área. Ele entrou em vigência no dia 26
de junho de 2014 e tem validade de dez anos.
A maior preocupação do Senador Raimundo Lira (PMDB-PB) é que, dos 223 municípios paraibanos, apenas 2 tem a Lei sancionada, 3 tem lei aprovada e 17 tem PL enviados às Câmaras Municipais
Segundo Lira, os planos municipais e estaduais são parte
essencial do plano nacional, pois são o principal instrumento para fazer
cumprir as 20 metas previstas, que abrangem desde a creche até a universidade.
A eles cabe adaptar as estratégias do plano nacional às realidades regionais e
garantir a continuidade das ações.
A maior parte das prefeituras ainda está na fase de
elaboração da proposta. Essa etapa inclui constituir uma comissão que vai fazer
um diagnóstico da educação no município, produzir um documento-base que será
submetido à consulta pública e, por fim, elaborar um projeto de lei para
apresentação na câmara legislativa municipal.
Conheça as metas do
PNE – O Plano Nacional de Educação prevê 20 metas a serem atingidas em 10
anos. A que mais gerou debate no Congresso Nacional e na sociedade foi a última
delas, que se refere aos recursos que devem ser destinados à área.
Inicialmente, a proposta do governo era elevar para 7% do Produto Interno Bruto
(PIB) o montante de investimento em educação. Na década anterior, essa
porcentagem havia crescido de 3,9%, em 2000, para 5,1%, em 2010.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação e especialistas
alegaram ser necessário, no mínimo, 10% para dar conta de todas as exigências
das metas do PNE. A solução foi escalonar o aumento dos investimentos, que
devem atingir 7% do PIB no quinto ano de vigência da lei e 10% ao final do
decênio.
Outra meta importante é a que universaliza até 2016 a
educação infantil na pré-escola para crianças de 4 e 5 anos de idade. Para
isso, o Brasil terá de criar 1 milhão de vagas, de acordo com levantamento
realizado em 2014 pelo movimento Todos Pela Educação com base na Pesquisa
Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) 2012. Atualmente, 20% das crianças
nessa faixa etária estão fora da escola.
Desigualdade federativa - Um dos problemas do sistema
educacional do país é a desigualdade entre os entes federados. De acordo com a
Constituição, os municípios devem ser responsáveis, prioritariamente, pela
educação infantil e pelo ensino fundamental. Os estados e o Distrito Federal,
pelos ensinos fundamental e médio. E a União, pelo ensino superior e pela
educação profissional.
A Constituição estabelece os percentuais mínimos de recursos
para a educação sobre a receita de impostos: União, 18%; estados, Distrito
Federal e municípios, 25%. Essa repartição penaliza os municípios, que possuem
mais atribuições e menos recursos. A União fica com 57% do total arrecadado no
país; estados, com 25%; e municípios, com 18%. Na oferta de vagas na educação
básica, a situação se inverte: os municípios têm 23 milhões de matriculados; os
estados, 19 milhões; e a União, pouco mais que 150 mil.
Do Blog Carlos Magno, com Assessoria
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