O Ministério Público da Paraíba, através da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor da Comarca de Campina Grande, encaminhou recomendação ao Superintendente da STTP, Félix Araújo Neto, no sentido de que adote providências para assegurar a operação normal do serviço de transporte coletivo de passageiros, por meio das empresas concessionárias, contratadas por Licitação Pública.

O MP também recomenda ao superintendente da STTP que o órgão coíba a prática do transporte ilegal de passageiros no município de Campina Grande, mediante fiscalização preventiva, repressiva e ostensiva.

Segundo o MP, a STTP deve promover campanha educativa estimulando o uso do transporte público legal e esclarecendo à população quanto aos prejuízos e riscos do uso do transporte ilegal de passageiros

De acordo com a recomendação do Ministério Público, a STTP também deve comprovar o cumprimento do dever de fiscalização com a apresentação de relatórios mensais de todas as atividades desenvolvidas no período, inclusive, instruídos com cópias das autuações/apreensões e/ou processos administrativos aos autos do ICP – Inquérito Civil Público 048/2012 em trâmite na promotoria Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Segundo ainda a recomendação, a STTP deve promover campanha educativa de conscientização à comunidade em geral, pelos meios de comunicação social disponíveis, estimulando o uso do transporte público legal e esclarecendo à população quanto aos prejuízos e riscos da utilização do transporte ilegal de passageiros.

A recomendação da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor da Comarca de Campina Grande é assinada pelo Promotor de Justiça Sócrates da Costa Agra – Assessoria.

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