Já está na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do
Senado o Projeto de Lei 783/2015, do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que
aumenta a pena para crimes contra a Administração Pública praticados em
desfavor de hospital público ou programa de saúde. Na CCJ desde o dia 17 de
dezembro, a matéria aguarda o recebimento de emendas.
Segundo Lira, a Constituição Federal estabelece a saúde como
um direito social do cidadão; diz que compete à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública; insere os
direitos relativos à saúde na seguridade social, cuja organização compete ao
Poder Público; e decreta que a saúde é direito de todos e dever do Estado.
Para o senador Raimundo Lira (PMDB-PB), é evidente que a corrupção na saúde deve ser combatida com mais rigor
Nesse contexto, Raimundo Lira diz que a Administração
Pública exerce papel fundamental para a concretização de direitos relacionados
à saúde. Ele cita, na justificativa da matéria, que segundo o Tribunal de
Contas da União (TCU), entre 2002 e 2011 os desvios na saúde pública foram da
ordem de R$ 2,3 bilhões, representando mais de 32% dos recursos federais
perdidos por corrupção no mesmo período, que somaram R$ 6,9 bilhões.
Ele cita também que o programa “Fantástico”, da Rede Globo,
levado ao ar no último dia 13 de dezembro, exibiu matéria sobre uma organização
criminosa que desviava materiais e produtos hospitalares, que deveriam ser
destinados aos pacientes, causando um prejuízo de R$ 48 milhões.
Para o senador Raimundo Lira, é evidente que a corrupção na
saúde deve ser combatida com mais rigor, tanto pelas nefastas consequências que
acarreta quanto pelo vultoso volume de recursos subtraídos do Poder Público.
Nesse sentido, ele propôs que os crimes contra a Administração
Pública tenham sua pena aumentada de um terço à metade, quando cometidos em
desfavor de hospitais públicos ou programas de saúde, visando “punir com mais
rigor e severidade esses criminosos”.
O acompanhamento da atuação parlamentar do Senador Raimundo
Lira pode ser visto pelo link: http://goo.gl/8iYz7L - Assessoria.
Portal Carlos Magno
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