Vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do
Senado, o senador Raimundo Lira (PMDB-PB) confirmou que a 25ª Reunião Ordinária
da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal – CAE, nesta terça-feira
(04), a partir das 10h, terá 11 itens na sua pauta. O primeiro item em votação
será Projeto de Lei – PLS 139/2012, que proíbe a venda de cigarros em postos de
gasolina, lojas de conveniência e bancas de jornal. Outro item em analise será
o Projeto de Lei – PLS 5/2015 que diminui os impostos dos representantes
comerciais que aderirem ao Simples Nacional.
O primeiro projeto em análise na CAE proíbe a
comercialização de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro
produto fumígero, derivado ou não do tabaco, em estabelecimento de ensino, nas
dependências de serviço de saúde, em órgão ou entidade da Administração
Pública, em posto de gasolina, em local de venda ou consumo de alimento,
supermercado, loja de conveniência e em banca de jornal.
O Senador Raimundo Lira (PMDB-PB) lembrou que o Brasil já vem adotando, ao longo dos últimos anos, várias medidas para reduzir o consumo de cigarros
Em essência, o autor da proposta, Senador Paulo Davim
(PV-RN) argumenta que, além da publicidade contra o tabagismo, a dificuldade de
acesso aos locais de comercialização igualmente inibe o seu consumo:
“restringir os locais onde se pode comprar cigarro constitui, assim, não apenas
a imposição de maiores dificuldades para o consumo, mas também uma estratégia
efetiva para reduzir sua promoção e contribuir para o controle do tabaquismo em
nosso país”.
Segundo Lira, o foco para o desestímulo ao seu consumo, do
ponto de vista econômico, seria atuar nesse mercado no lado de sua demanda, e
não no controle de sua oferta mediante a restrição dos locais permitidos para a
sua comercialização e a de seus derivados.
De acordo com informações disponíveis, existem, atualmente,
mais de 500 mil pontos legais de venda de cigarros no Brasil, enquanto o número
de tabacarias alcança pouco mais de sete mil estabelecimentos. Destaque-se que,
na grande maioria dos municípios brasileiros, não há sequer uma única
tabacaria. Logo, seria expressiva a queda do número de pontos de
comercialização legais de cigarros, algo em torno de 98%.
Por outro lado, Lira enfatiza que, relativamente a essa
matéria, existem as recomendações internacionais para a política antitabagista
– consolidadas na Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), acordada
no âmbito da Organização Mundial da Saúde (OMS) – e das experiências na
implementação desta política.
A propósito, lembra o senador paraibano, o Brasil já vem
adotando, ao longo dos últimos anos, várias das medidas sugeridas no âmbito da
CQCT. Em particular, desde 2012 vem sendo implantada uma política de elevação
progressiva da tributação e do preço dos cigarros, inclusive com a introdução
de um preço mínimo, com resultados significativos. O percentual de fumantes no
Brasil reduziu de 16,2% da população brasileira acima de 18 anos em 2006, para
14,8% em 2011, e para 12%, em 2012, segundo a pesquisa de Vigilância de Fatores
de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (VIGITEL2011
e 2012), realizada pelo Ministério da Saúde.
Outros projetos - Será também analisado na reunião o Projeto
de Lçei – PLS 5/2015, que diminui os impostos dos representantes comerciais que
aderirem ao Simples Nacional. O projeto, segundo Lira, visa simplificar e
ampliar a base de arrecadação de impostos do Brasil e melhorar as condições dos
microempresários no que diz respeito a empresas de representação comercial.
Outra proposta analisada será o Projeto de Lei – PLS 173, de
2015, que regulamenta o § 4º do art. 239 da Constituição, para dispor sobre a
contribuição adicional para custeio do seguro desemprego em função de
rotatividade da mão de obra. Confira a pauta completa da 25ª Reunião Ordinária
da CAE clicando aqui - Assessoria.
Blog Carlos Magno
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