Dois projetos e uma Proposta de Emenda à Constituição – PEC,
do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) estão na Comissão de Constituição Justiça e
Cidadania (CCJ) do Senado e podem ser votados neste primeiro semestre. O mais
avançado é o Projeto de Lei (PLS 358/2015), que torna mais rigorosa a punição
de quem se aproveitar de criança ou adolescente para cometer crimes. A proposta
já recebeu parecer favorável do relator, Jader Barbalho (PMDB-PA).
O texto estabelece que responderá por crime praticado por
menor de 18 anos quem coagir, instigar, induzir, auxiliar, determinar ou, por
qualquer meio, incentivar o delito. A pena será aumentada, nessas
circunstâncias, da metade a dois terços. Também amplia a pena – de até a metade
para da metade até o dobro – no caso de associação criminosa que envolva o uso
de armas ou conte com a participação de criança ou adolescente.
Dois projetos e uma PEC do senador Raimundo Lira (PMDB-PB) estão na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e podem ser votados neste primeiro semestre
O PLS 358/2015 também modifica a Lei dos Crimes Hediondos
(Lei nº 8.072/1990) para enquadrar aí o crime que envolva a cooptação de
menores de idade por adultos para a prática desses crimes. E, por fim, revoga
dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que tipifica a
corrupção de menores. O projeto terá decisão terminativa na CCJ e, se não
houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, será encaminhado, em
seguida, para a Câmara dos Deputados.
Desvios na Saúde – Também
tramita na CCJ o Projeto de Lei (PLS 783/2015) de Raimundo Lira, que endurece
punição por desvios de materiais hospitalares e verbas em hospitais públicos. A
proposta foi bem aceita por vários senadores, que também querem punição mais
severa para crimes praticados em unidades públicas de saúde.
Os delitos na mira do projeto são corrupção ativa e passiva,
tráfico de influência, peculato, emprego irregular de verbas públicas,
extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento público. Todos eles
já têm enquadramento no Código Penal e poderão ter as penas aumentadas de um
terço à metade, se tiverem como alvo hospital público, política de saúde ou
verbas do setor.
Sustentabilidade - Na
CCJ também aguarda votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 153/2015) que
prevê adoção de critérios de sustentabilidade na administração pública. O
texto, assinado por Raimundo Lira e mais 31 senadores, prevê como
responsabilidade do poder público a promoção de práticas e adoção de critérios
de sustentabilidade em seus planos, programas, projetos e processos de trabalho
e na aquisição de bens e contratação de serviços e obras.
Segundo Raimundo Lira, o Estado desempenha papel de destaque
na economia enquanto grande consumidor de recursos naturais, bens e serviços,
mas nem sempre dá um bom exemplo de preocupação com o impacto ambiental de suas
atividades.
No atual contexto de crise ambiental não é suficiente o
Estado se responsabilizar apenas pela preservação do meio ambiente nas ações
externas de fiscalização. Para Lira, é preciso que essa responsabilidade se
estenda ao funcionamento da máquina pública.
O texto está na CCJ e aguarda a escolha de um relator.
Depois, terá que passar pelo Plenário antes de seguir para a Câmara dos
Deputados - Assessoria.
Portal Carlos Magno
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