Foto: Marina Ramos/Agência Câmara
O projeto de lei que ajusta a quantidade de deputados por
estado deve avançar na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara no
segundo semestre. A proposta prevê que sete estados perderiam deputados,
enquanto outros sete ganhariam. Os estados mais beneficiados seriam o Pará e
Santa Catarina — cada um ganharia quatro deputados. O mais prejudicado seria o
Rio de Janeiro, que perderia quatro parlamentares. As bancadas de doze estados
e do Distrito Federal permaneceriam inalteradas. A revisão ocorreria sem
mudança no número total de deputados, mantendo a Câmara com 513 parlamentares.
A Constituição determina que cada estado deve ter entre 8 e
70 parlamentares, conforme o tamanho da população. Esse número deve ser
revisado de tempos em tempos, no entanto, a última atualização aconteceu em
1993.
Justamente devido ao longo período sem atualização é que a
aprovação do projeto de lei tem sido pressionada por decisões judiciais. O STF
(Supremo Tribunal Federal) estabeleceu o prazo de 30 de junho de 2025 para que
os deputados ajustem a distribuição das cadeiras na Câmara Federal,
considerando o último Censo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística).
O texto do projeto de lei também prevê que o tamanho da
representação de cada estado e do Distrito Federal precisa ser revisado sempre
que houver a atualização do Censo Demográfico pelo IBGE.
Caso os deputados não tomem uma decisão, o TSE (Tribunal
Superior Eleitoral) poderá determinar, até 1º de outubro de 2025, o número de
deputados federais de cada estado e do Distrito Federal para a legislatura que
começará em 2027.
O autor do projeto de lei, deputado Rafael Pezenti (MDB-SC),
vê um cenário favorável para a votação da proposta, apesar da tendência de
baixa presença de deputados no segundo semestre devido às eleições municipais.
“Se o Congresso não aprovar a lei, o TSE terá autonomia para definir o novo
número de parlamentares. Dado o atual clima de tensão entre o Congresso e o
STF, acredito que o Congresso não será omisso.”
O deputado está ciente de que a proposta vai gerar
discussões e controvérsias na Câmara Federal, pois altera não apenas a
correlação de forças na Casa Baixa, mas também a quantidade de emendas
parlamentares disponíveis para os estados a cada ano.
Os estados com mais cadeiras terão um número maior de
parlamentares para alocar emendas impositivas. Se for considerada uma média de
R$ 35 milhões em emendas parlamentares impositivas por deputado, quatro novos
deputados representariam R$ 140 milhões a mais por ano para Santa Catarina e o
Pará, por exemplo.
“Em um mandato [de quatro anos], isso é meio bilhão de reais
que estamos perdendo [o estado de Santa Catarina]. Mas, mais importante que
isso, é a força política. Estamos em uma situação de desigualdade de poder. A
redistribuição dará igualdade política e aumentará o volume de recursos para os
estados que ganharam população. Os estados com mais deputados do que deveriam
têm uma vantagem que não é justa”, afirma Pezenti.
A escolha do relator da matéria, que ficou com o deputado
Danilo Forte (União-CE), é uma parte importante da estratégia para garantir a
aprovação do projeto. Com um relator do Nordeste, região que será mais
impactada pela redistribuição, a intenção é construir a narrativa de que a
proposta não é um conflito entre o Sul e o Norte-Nordeste, mas de uma medida
equilibrada para todas as regiões.
Os apoiadores do projeto também apostam na matemática para
garantir a aprovação na Câmara. Se somarmos os deputados dos estados que
manterão suas bancadas e aqueles que ganharão novos parlamentares, o total será
suficiente para garantir a aprovação da matéria.
Como a proposta é um projeto de lei complementar, para ser
aprovada, ela precisa passar pelas comissões e conseguir a aprovação da Câmara
por maioria absoluta, o que significa que pelo menos 257 deputados devem votar
a favor. Após essa etapa, o texto é enviado ao Senado, onde são necessários 41
votos favoráveis para sua aprovação.
Na próxima semana, a CCJ deve realizar uma audiência pública
para debater o tema. Entre os convidados estão os ministros Luiz Fux e Cármen
Lúcia, do STF, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Proposta melhora, mas
não resolve problema da proporcionalidade
Alexandre Rollo, advogado especializado em direito
eleitoral, considera positiva a revisão da proporcionalidade da Câmara dos
Deputados, mas aponta um vício de forma e uma falsa proporcionalidade na atual
divisão.
Ele destaca que, de acordo com as regras atuais, um deputado
federal do Acre representa pouco mais de 100 mil habitantes, enquanto um
deputado federal de São Paulo representa cerca de 650 mil habitantes, ou seja,
seis vezes mais.
“A Casa que representa os estados e o Distrito Federal é o
Senado, com três senadores para cada estado, independentemente da população. Já
a Câmara representa a população. Nesse sentido, a população de São Paulo está
sub-representada na Câmara dos Deputados”, afirma.
“O projeto demorou para ser discutido e traz uma melhora na
proporcionalidade, mas não resolve o vício de origem, que está na Constituição
Federal. Portanto, seria necessária a discussão de uma PEC para a correção
desse ponto”, finaliza.
O especialista em direito constitucional Tiago Oliveira concorda
que o sistema representativo atual precisa ser repensado. Ele lembra que essa
forma de representação data da Constituinte de 1890, ganhou força durante o
governo militar e foi se renovando nas constituições seguintes.
“Acredito que a melhor forma de reparar e equilibrar a
representação de cada Estado seja por meio de novo cálculo matemático simples,
uma vez que não é fácil encontrar a solução para este tema que é muito
complicado e que vem há décadas sendo estudado, mas nunca enfrentado pelos
congressistas”, diz.
O advogado Leonardo Roesler comenta que a revisão do número
de deputados por estado é um processo complexo que requer debate e o mínimo de
consenso político. A necessidade de negociar interesses estaduais e partidários
pode tornar o processo mais demorado e complicado.
“Em 2024, teremos as eleições municipais, o que reduzirá a
disponibilidade e o foco dos parlamentares, muitos dos quais estarão envolvidos
em campanhas eleitorais. Além disso, temas de grande relevância e complexidade,
como a reforma tributária e o orçamento federal, já estão na pauta e exigem
significativa atenção dos legisladores. Essas questões estruturais são
prioritárias e podem dominar os debates no Congresso, potencialmente atrasando
a discussão sobre a redistribuição das cadeiras na Câmara. A possibilidade de
que o Congresso não consiga chegar a uma conclusão dentro do prazo estabelecido
pelo STF é real”, explica.
Veja a lista dos estados e a previsão de mudança das
bancadas:
Acre – mantém bancada
Alagoas – perde 01 deputado
Amapá – mantém bancada
Amazonas – ganha 02 deputados
Bahia – perde 02 deputados
Ceará – ganha 01 deputado
Distrito Federal – mantém bancada
Espírito Santo – mantém bancada
Goiás – ganha 01 deputado
Maranhão – mantém bancada
Mato Grosso – ganha 01 deputado
Mato Grosso do Sul – mantém bancada
Minas Gerais – ganha 01 deputado
Pará – ganha 04 deputados
Paraíba – perde 02 deputados
Paraná – mantém bancada
Pernambuco – perde 01 deputado
Piauí – perde 02 deputados
Rio de Janeiro – perde 04 deputados
Rio Grande do Norte – mantém bancada
Rio Grande do Sul – perde 02 deputados
Rondônia – mantém bancada
Roraima – mantém bancada
Santa Catarina – ganha 04 deputados
São Paulo – mantém bancada
Sergipe – mantém bancada
Tocantins – mantém bancada
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