Foto: Divulgação/ALPB
A Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e
Transparência da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por
unanimidade, o decreto legislativo 23/2025, de autoria da própria Comissão, que
autoriza o Poder Executivo a realizar alterações nas programações orçamentárias
de emendas parlamentares à LOA 2025, conforme previsto na Lei nº 13.549, de 10
de janeiro de 2025.
O relator da proposta, o deputado Branco Mendes, defendeu o
parecer favorável ao projeto, destacando que a iniciativa visa corrigir
impedimentos técnicos identificados durante a execução das emendas ou atender
solicitações de alteração feitas pelos próprios parlamentares autores das
emendas.
“O artigo 36, parágrafo 4° da LDO 2025 prevê expressamente
que, em caso de impedimento técnico, o Poder Legislativo pode editar decreto
legislativo alterando as programações orçamentárias das emendas parlamentares.
É uma medida legítima e necessária para garantir a execução orçamentária
conforme a realidade técnica e administrativa”, explicou Branco Mendes.
A reunião, presidida pelo deputado George Morais, contou com
a presença dos parlamentares Daniele do Vale, Walber Virgolino, Luciano Cartaxo
e Taciano Diniz, além de Branco Mendes.
Prestação de contas do Governo
A segunda pauta apreciada pela Comissão foi a Prestação de
Contas Anuais do Governo do Estado da Paraíba, exercício financeiro de 2022,
encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), que emitiu parecer
favorável à aprovação das contas do governador João Azevêdo.
Também relator deste processo, Branco Mendes manifestou-se
pela aprovação, seguindo o entendimento do TCE. “Após análise de toda a
documentação, considero que não há elementos que fundamentem qualquer
contrariedade ao parecer do Tribunal de Contas. Por isso, opino pela aprovação
da prestação de contas”, afirmou.
Apesar do parecer favorável do relator, o deputado George
Morais solicitou vistas ao processo, argumentando a necessidade de uma análise
mais minuciosa. “Uma das principais funções do Poder Legislativo é fiscalizar a
regularidade do Poder Executivo e, considerando a relevância e a complexidade
da matéria, acredito que o pedido de vistas é mais apropriado neste momento”,
justificou. A maioria dos deputados presentes acompanhou o pedido.
Com isso, a apreciação da prestação de contas será retomada
na próxima reunião da Comissão, cuja data ainda será definida.
Assessoria/ALPB
