Foto: Divulgação/Secom-JP
A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor,
através de processo administrativo instaurado, multou uma distribuidora de
combustíveis em decorrência do auto de infração nº 018259 lavrado em 23 de maio
de 2023. A empresa não aplicou a redução no preço da gasolina prevista pela
Petrobras, à época.
A decisão é definitiva e não cabe mais recursos por parte da
empresa. O secretário do Procon-JP, Junior Pires, assegura que o processo
administrativo percorreu todos os caminhos permitidos pela legislação para a
defesa da distribuidora.
Ele salienta que o processo tramitou de forma eletrônica,
através da plataforma 1doc, com a empresa, inclusive, apresentando defesa e
recurso de forma digital, recorrendo a todas as instâncias e instrumentos que a
lei lhe assegura. “Mas o fato é que a empresa deve arcar com as consequências
por ter descumprido a legislação e como resultado final recebe uma multa de R$
250 mil”.
A irregularidade
A infração consumerista cometida pela empresa foi não
repassar, de forma integral, a redução no preço da gasolina aos postos,
conforme estabelecido pela política de preços da Petrobrás à época da autuação,
sem apresentação de justa causa para a manutenção dos preços mais elevados. “É
obrigação do Procon-JP fiscalizar, autuar e, quando cabível, como foi o caso,
aplicar uma penalidade”, salienta Junior Pires.
Dosômetro da multa
O titular do Procon-JP pontua que o valor da multa é dosado
de acordo com o lucro anual da empresa referente à época da irregularidade.
“Considerando a informação de que a empresa teve um lucro líquido, em 2023, da
ordem de R$ 4 bilhões, informação amplamente divulgada na mídia especializada,
ela estaria enquadrada como empresa de grande porte de acordo com o artigo. 13,
§ 3º, “f”, da Portaria 07/2016, da Senacon, o que justifica uma multa mais
alta”.
Retorno à sociedade
Junior Pires explica para onde vão as multas aplicadas pela
Secretaria: “Além de manter o Procon-JP funcionando, o dinheiro também é
aplicado em benefício da sociedade, a exemplo dos programas sociais ‘Procon-JP
vai às aulas (que já beneficiou quase 10 mil alunos da Rede Municipal), assim
como o Carteira Solidária, que já distribuiu o documento estudantil gratuito
para mais de 70 mil estudantes do município”.
O dinheiro das multas também é destinado à aquisição de
equipamentos e manutenção do bom funcionamento do prédio, além de material de
expediente e instrumentos que oferecem conforto ao consumidor em seu
atendimento. “Recentemente inauguramos a nova sede do Procon-JP, adquirida com recursos
próprios, além de novos programas sociais como a Escola do Consumidor, que leva
formação na área de defesa do consumidor para os cidadãos e funcionários da
Secretaria”, informa o secretário.
Atendimentos do Procon-JP
Sede: Avenida Dom Pedro I, 382, Tambiá, das 8h às 17h
Telefone: 0800 083 2015
Procon-JP na sua mão: 83 98665-0179
WhatsApp Transporte público: 83 98873-9976
Instragram: @procon_jp
Site: CLIQUE AQUI
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Evanice Gomes/Andrea Alves – Secom-JP
