Foto: Divulgação/ALPB

A Paraíba passa a contar com uma nova legislação voltada à proteção da infância. O governador João Azevêdo sancionou nesta quarta-feira (3) a Lei nº 13.861/2025, de autoria dos deputados Sargento Neto e Wallber Virgolino, que institui a Lei Felca – de combate à adultização de crianças. A norma tem como principal objetivo prevenir e coibir práticas e conteúdos que incentivem a adultização, preservando o desenvolvimento saudável dos menores de 12 anos.

De acordo com o texto, a adultização infantil é entendida como qualquer forma de exposição, estímulo ou imposição para que crianças assumam comportamentos, aparências, linguagens, responsabilidades ou papéis sociais próprios da vida adulta. Entre os exemplos listados estão o uso de roupas e maquiagens sexualizadas, participação em conteúdos de caráter erótico ou violento, além da exposição a músicas e coreografias impróprias para a idade.

A lei também estabelece a responsabilidade do Estado em implementar políticas públicas e campanhas permanentes de prevenção. Essas ações devem envolver desde a conscientização de pais e responsáveis até a fiscalização de conteúdos midiáticos e eventos destinados ao público infantil. A proposta prevê ainda apoio a atividades culturais, esportivas e educacionais que valorizem a infância.

Outro ponto central da norma é a capacitação de profissionais das áreas de educação, saúde, cultura e assistência social. O objetivo é que eles estejam aptos a identificar e prevenir situações de adultização, oferecendo uma rede de proteção mais efetiva. Além disso, a lei determina a criação de canais de denúncia acessíveis e seguros, para que a sociedade possa relatar casos de exposição indevida de crianças.

No campo da comunicação, a legislação é clara: campanhas publicitárias, programas televisivos, conteúdos digitais e produções culturais devem respeitar integralmente os direitos da criança. Caso contrário, estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação vigente, especialmente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A Lei Felca também abre espaço para parcerias e convênios entre o Poder Executivo e órgãos federais, municipais, universidades, institutos de pesquisa e organizações da sociedade civil. A ideia é ampliar o alcance das políticas públicas e integrar esforços em prol da proteção da infância, inclusive com o apoio de organismos internacionais.

Com a sanção da Lei, a Paraíba assume o protagonismo em uma pauta cada vez mais debatida no país: a preservação da infância diante de pressões sociais e culturais que podem antecipar fases do desenvolvimento. A nova lei entra em vigor imediatamente, reforçando o compromisso do legislativo paraibano com a proteção integral das crianças e a construção de uma sociedade mais consciente e responsável.

Assessoria/ALPB