Foto: Divulgação/ALPB

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, promulgou nesta quarta-feira (17), Lei 13.891/2025, de autoria do deputado Tanilson Soares, que reconhece as pessoas diagnosticadas com Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) como pessoas com deficiência no Estado da Paraíba. A promulgação está no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta.

De acordo com o texto da Lei, as pessoas com TDL passam a ser consideradas como PcD (pessoas com deficiência) para todos os efeitos legais, incluindo a concessão de benefícios e isenções fiscais estaduais, em consonância com o artigo 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 — a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

A lei também estabelece que às pessoas diagnosticadas com TDL terão acesso garantido a todos os meios disponíveis para seu desenvolvimento e inclusão na sociedade. Para isso, deve ser assegurada a assistência integral pela rede de serviços públicos de saúde e educação, sendo expressamente vedada qualquer forma de discriminação.

A nova legislação determina ainda que as despesas decorrentes de sua execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Estado e atribui também ao Poder Executivo a responsabilidade de expedir os regulamentos necessários à fiel execução da lei, que passa a valer a partir de hoje.

Assessoria/ALPB