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O Procon Municipal de Campina Grande aplicou multas que
somam R$ 4,5 milhões a quatro empresas do setor de saúde suplementar, após
constatar falhas no dever de transparência e descumprimento do direito à
informação. As penalidades atingem três operadoras de planos de saúde; Bradesco
Saúde, Hapvida e SulAmérica e a empresa de tecnologia AdviceHealth. As empresas
ainda serão notificadas e poderão apresentar recurso administrativo dentro do
prazo legal.
As multas foram de R$ 1,5 Milhões para AdviceHealth e R$ 1
Milhão para cada uma das operadoras Bradesco Saúde, Hapvida e SulAmérica. As
punições tem caráter educativo e se baseiam no Código de Defesa do Consumidor
(CDC) e no Decreto Federal nº 2.181/1997, que organiza o Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor (SNDC).
As decisões administrativas são resultado de denúncias
apresentadas por consumidores e profissionais de saúde, que relataram
dificuldades no acesso a tratamentos, negativas indevidas e falta de
transparência nos processos de auditoria médica conduzidos pelas operadoras.
Diante das denúncias, o Procon-CG instaurou procedimentos de
fiscalização e expediu requisições formais de documentos, contratos e
relatórios de auditoria, com o objetivo de verificar a regularidade das
práticas e o cumprimento do dever de informação. No entanto, as operadoras
apresentaram respostas genéricas, incompletas e, em alguns casos, alegaram
incompetência do órgão para tratar do tema, omitindo dados considerados
essenciais.
De acordo com as decisões, a ausência de comprovação
documental viola o princípio da transparência e o direito básico à informação
clara, adequada e ostensiva, previstos no artigo 6º, inciso III, do CDC,
configurando infração administrativa grave.
As decisões também reafirmam a competência legal do PROCON
para requisitar informações, instaurar processos e aplicar sanções
administrativas em defesa do consumidor, conforme o Decreto nº 2.181/1997 e o
Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS), registrado sob o número SEI/ANS – 30297600.
Os processos foram encaminhados ao Ministério Público da
Paraíba, que deverá avaliar a ocorrência de infrações de natureza coletiva,
considerando o impacto social e a relevância pública das práticas constatadas.
Segundo o coordenador executivo do Procon Municipal, Waldeny
Santana, as decisões representam um avanço na defesa da transparência no setor
de saúde suplementar. “A atuação do Procon nasceu do clamor dos consumidores e
das denúncias recebidas. Seguiremos firmes, em cooperação com a ANS e o
Ministério Público, para coibir práticas abusivas e garantir o direito
fundamental à saúde”, destacou.
O Procon de Campina Grande é pioneiro no país em atuação
especializada sobre planos de saúde por meio do programa Procon Saúde, um canal
exclusivo para denúncias e atendimentos sobre planos de saúde funciona de forma
presencial, na sede do órgão (Rua Prefeito Ernani Lauritzen, 226, Centro), pelo
aplicativo Campina Com Você e também pelo WhatsApp (83) 3113-9295.
Codecom/PMCG
