Foto: Divulgação/ALPB

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, durante reunião nesta terça-feira (24), o projeto de lei 5040/2025, que estabelece ao estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a prioridade nas escolas da rede pública estadual mais próxima à sua residência, ou ao endereço profissional dos responsáveis legais, a critério da família.

O projeto é do deputado Felipe Leitão e também determina que as escolas garantirão a permanência dos alunos com Transtorno do Espectro Autista , adequando seus espaços físicos para proporcionar um ambiente de acolhimento, respeitando às necessidades desses alunos. “Esse projeto representa um importante passo no reconhecimento da dignidade das pessoas com TEA, oferecendo tranquilidade às famílias e aos estudantes melhores condições de aprendizagem”, disse Felipe Leitão.

Os membros da CCJ também aprovaram o projeto de lei 5794/2025, que obriga a utilização de dispositivos de retenção adequados — como bebê conforto, cadeirinha ou assento de elevação — para o transporte de crianças em veículos cadastrados em plataformas de transporte por aplicativo.

A matéria, de autoria do deputado Wallber Virgolino, diz que os motoristas que operam por meio de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros deverão assegurar que crianças com até 10 anos de idade ou com menos de 1,45m sejam transportadas utilizando o dispositivo de retenção correspondente à sua idade, peso e altura, conforme normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Também foi aprovado o projeto de lei 5074/2025, de autoria do deputado João Gonçalves, que dispõe sobre o dever de informação clara e ostensiva do preço total e do prazo de entrega de produtos e serviços em sítios eletrônicos de fornecedores que atuam no estado da Paraíba. O preço total à vista do produto ou serviço, incluindo todos os tributos, taxas, frete e quaisquer outros encargos que componham o valor final a ser pago pelo consumidor.

“O projeto visa coibir a prática abusiva e fortalecer o direito a informação do consumidor paraibano, em plena consonância com os princípios do Código de Defesa do Consumidor”, ressaltou João Gonçalves.

Estavam presentes durante a reunião os deputados Gilbertinho, Camila Toscano, Danielle do Vale e o presidente da CCJ, o deputado João Gonçalves.

Assessoria/ALPB