Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

O Senado Federal sediou nesta segunda-feira (06) mais uma Audiência Pública promovida pelo Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, para debater o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — ECA Digital, sob o ponto e vista da Sociedade Civil. Marco normativo na proteção on-line de crianças e adolescentes, o ECA Digital, sancionado há menos de um mês, promove avanços para a segurança de crianças e adolescentes nos ambientes virtuais.

Mas a legislação é apenas o início do enfrentamento aos desafios impostos pela própria norma e da necessidade de mudança cultural. Esse foi um dos pontos debatidos pelo CCS. O ECA Digital reúne responsabilidades a serem compartilhadas pelo tripé empresas de tecnologia, famílias e Estado. A Lei 15.211, de 2025, foi recém-regulamentada por três decretos, entre eles o Decreto 12.880, de 2026, que prevê a implementação progressiva de diversas disposições.

Durante os debates, o Conselheiro Carlos Magno, representante da Paraíba no CCS, alertou para que o ECA Digital tenha a sua aplicabilidade acompanhada pela sociedade e não se torne mais uma lei ineficaz no Brasil. “O Conselho de Comunicação tem uma responsabilidade muito grande que é fazer com que o ECA Digital, que é um avanço muito importante (...) não caia no desuso, não seja mais uma lei criada no Brasil que fica no papel”, ressaltou.

O Conselheiro lembrou que o momento atual de existência da internet requer atenção e instrumentos como o EC Digital. “A presença de crianças e adolescentes nas redes sociais, em alguns casos, chega até a ser necessária. Neste contexto, o ECA Digital vem para lançar um olhar, não apenas sobre a internet, mas notadamente sobre as redes sociais, para que o convívio de crianças e adolescentes nas redes não seja algo danoso”.

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Assessoria