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A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante
sessões na manhã e tarde desta terça-feira (17), a Medida Provisória nº
368/2026, que institui o programa Desenrola EMPREENDER, e o Projeto de Lei nº
8.058/2026, que promove alterações na legislação estadual do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), com previsão de benefício fiscal
para profissionais do transporte público complementar intermunicipal de
passageiros.
A Medida Provisória nº 368/2026, de autoria do Governo do
Estado, cria condições especiais para a regularização de créditos não
tributários vinculados ao Programa de Apoio ao Empreendedorismo na Paraíba
(Empreender-PB). A iniciativa permite que empreendedores com débitos junto ao
programa regularizem suas pendências com dispensa de juros de mora e multas.
A proposta estabelece a possibilidade de pagamento à vista,
com dispensa integral da atualização monetária, ou parcelamento em até 12
prestações mensais. Na modalidade parcelada, será mantida a atualização pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), com dispensa
dos juros de mora e das multas. O valor principal originalmente concedido ao
beneficiário deverá ser integralmente preservado.
Na justificativa encaminhada à Assembleia, o Governo do
Estado destaca os resultados do Refis 2025, que registrou 334 acordos,
totalizando aproximadamente R$ 5,37 milhões, dos quais R$ 2 milhões já foram
efetivamente pagos. A expectativa é ampliar a recuperação dos recursos públicos
destinados ao incentivo ao empreendedorismo, facilitando a regularização dos
débitos e reduzindo os custos relacionados às cobranças administrativas e
judiciais.
Isenção de IPVA na Paraíba
Já o Projeto de Lei nº 8.058/2026, também de autoria do
Executivo estadual, altera a Lei nº 11.007, de 6 de novembro de 2017, que
regulamenta a cobrança do IPVA na Paraíba. A proposta prevê a isenção do
imposto para veículos utilizados na exploração do serviço de transporte público
complementar intermunicipal de passageiros, desde que atendidos os requisitos
estabelecidos na legislação.
O benefício será limitado a um veículo por beneficiário e
estará vinculado à identificação do contribuinte e à comprovação do efetivo
exercício da atividade profissional. A medida busca reconhecer a importância
econômica e social do transporte complementar, além de aperfeiçoar os critérios
de controle e transparência na concessão dos benefícios fiscais.
A pauta da sessão também incluiu a apreciação de pouco mais
de 60 vetos encaminhados pelo Governo do Estado a projetos de autoria dos
parlamentares.
Os paraibanos podem acompanhar todas as matérias
apresentadas na ALPB, assim como, sessões ordinárias, visitas técnicas,
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canal 8.2, e também pelo canal TV Assembleia PB no Youtube.
Assessoria/ALPB