O vereador Renan Maracajá conseguiu na Câmara Municipal de
Campina Grande a aprovação do PL 266/18, que visa isentar o pagamento da taxa
referente ao uso do estacionamento dos shoppings centers e centros comerciais
instalados em Campina Grande aos consumidores que comprovem despesas de compras
ou serviços ali instalados, correspondentes a pelo menos 10 vezes o valor da
taxa relativa ao tipo de veículo estacionado.
Segundo o autor, o Projeto de Lei tem a pretensão de atender
as necessidades dos consumidores, o respeito a sua dignidade e proteção de seus
interesses econômicos, bem como a transparência e harmonização dos interesses
dos participantes das relações de consumo. Por outro lado, tenta manter
preservado o investimento comercial do empresariado que, na verdade, é quem
influencia o interesse coletivo, movimenta a economia local e abre oportunidade
de empregos para muita gente.
A isenção se dará mediante apresentação de notas fiscais que
comprovem a despesa efetuada nos shoppings centers e centros comerciais no
período compreendido entre o registro de entrada do veículo e tempo de
permanência no local, que não seja superior a 4 horas, que após esse período
passa a vigorar os preços praticados pelo estacionamento. Os valores das
compras ou serviços devem ser obrigatoriamente do dia, no horário constante dos
comprovantes da entrada do veículo no estacionamento, não sendo acumulativos
para outras datas.
Para o autor da propositura, vereador Renan Maracajá, este
projeto extingue a polêmica sobre a cobrança da taxa de estacionamento nos
shoppings centers e centros comerciais por atender harmonicamente os dois lados
dessa relação de consumo, ele resguarda tanto o interesse de quem oferece o
serviço pelo impulso das vendas, quanto o consumidor que buscará o alcance
dessa vantagem e o poder público, enfim, terá reduzida a sonegação fiscal já
que todos terão interesse em exigir a nota fiscal relativa às suas compras –
Assessoria.
A matéria segue para sanção do prefeito Romero Rodrigues.
Carlos Magno
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