O Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) apresentou um
Projeto de Lei que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) para
disciplinar o serviço de emergência médica nos aeroportos. O PL 2.744/2019
estabelece que todo aeroporto deverá manter número de ambulâncias proporcional
ao movimento anual de passageiros, sendo que todos os aeroportos deverão contar
com, pelo menos, uma ambulância.
O projeto já chegou à Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) do Senado e aguarda a designação do relator e a apresentação de
emendas.
De acordo com Veneziano, aeródromos localizados em
municípios menores, com pouca movimentação de passageiros, por não serem
obrigados a contar com equipe médica fixa, ou a presença de ambulância, deixam
os usuários desamparados. Ele afirma que o Código Brasileiro de Aeronáutica
(CBA) deixa a cargo da autoridade aeronáutica a avaliação da necessidade do
serviço; e que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) normatiza a matéria
por meio do Regulamento Brasileiro de Aviação Civil 153, que trata da operação,
manutenção e resposta à emergência nos aeródromos brasileiros.
Veneziano observou que, neste regulamento, constata-se que
os aeroportos com média de movimentação anual de até 250 mil passageiros não
são obrigados a disponibilizar ambulâncias, tampouco equipe de serviço médico.
De acordo com dados fornecidos pela Anac, citados pelo Senador, são pelo menos
80 aeroportos brasileiros nessa situação.
“Não são raras as vezes em que nos deparamos com casos de
emergência médica nos aeroportos do País, onde as vítimas não conseguem
atendimento apropriado, e tampouco há serviço de estabilização e remoção de
pacientes em ambulâncias adequadas”, afirmou o Senador paraibano, na
justificativa do projeto.
A proposta é que a medida entre em vigor seis meses após sua
conversão em lei. “Com esse nosso projeto, todos os aeródromos civis públicos
no Brasil contarão com, no mínimo, uma ambulância para efetuar a estabilização
e a remoção da vítima aos hospitais da região” destacou Veneziano – Assessoria.
Carlos Magno
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