Projeto do Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) garante
Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) aos
hospitais públicos universitários, para que estes possam acessar recursos e
linhas de financiamento, públicos e privados, que são destinados às entidades
filantrópicas. Atualmente, a certificação é limitada apenas a pessoas jurídicas
de direito privado, excluindo as entidades de saúde vinculadas a instituições
públicas de ensino que, em regra, são constituídas como autarquias, pessoas
jurídicas de direito público.
O Projeto de Lei nº 2743/2019, de Veneziano, altera o artigo
5º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e determina que “as entidades
de saúde vinculadas a instituições públicas de ensino ou a instituições
congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao
ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública são
consideradas beneficentes e fazem jus a todas as prerrogativas das entidades
certificadas com base nesta Lei, independentemente de se constituírem como
pessoas jurídicas de direito privado ou do cumprimento dos requisitos previstos
neste artigo”.
Veneziano apresentou a proposta para garantir a certificação
e viabilizar aos hospitais universitários brasileiros uma nova forma de
captação de recursos, reservada apenas aos hospitais filantrópicos, para, desta
forma, contribuir na melhoria da situação financeira e administrativa desses
hospitais.
“Os hospitais públicos, ao lado da missão de educar com
excelência profissionais de saúde de várias áreas, tem um papel importante no
atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). O orçamento
destinado a essa atividade, que já era minguado, foi ainda mais prejudicado
pela crise financeira pela qual o Brasil vem atravessando, e, mais
recentemente, com o anúncio de novos cortes no orçamento para a Educação.
Muitos hospitais universitários estão em situação de colapso, mas mantêm-se na
dura missão de fazer saúde pública sem recursos suficientes”, ressalta o
Senador.
O projeto de Veneziano garantirá, portanto, a captação de
recursos de forma automática aos hospitais universitários, com a implantação do
CEBAS, sem necessidade de burocracia. “Os recentes cortes orçamentários
anunciados pelo Ministério da Educação irão, além de dificultar o pagamento de
despesas e interferir em novos investimentos, diminuir drasticamente a
qualidade no atendimento e na formação dos profissionais de saúde quanto na
prestação direta de assistência à saúde no âmbito do SUS”, finaliza o Senador.
O Projeto de Veneziano encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais
– CAS do Senado Federal, onde foi designada como relatora a Senadora Zenaide
Maia (PROS-RN), que já está elaborando relatório com o seu parecer –
Assessoria.
Carlos Magno
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