O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) manteve
nesta quarta-feira, 9, a decisão liminar do ministro Vital do Rêgo que
suspendeu a veiculação da campanha publicitária do pacote anticrime elaborado
pelo governo do presidente Jair Bolsonaro. Encomendada pela Secretaria de
Comunicação da Presidência da República à agência Artplan, a propaganda com o
slogan “Pacote anticrime: a lei tem que estar acima da impunidade” foi lançada
na semana passada e seria divulgada até o dia 31 de outubro. A campanha custou
10 milhões de reais.
Votaram por referendar a decisão de Rêgo os ministros Bruno
Dantas, Ana Arraes, Raimundo Carreiro, Aroldo Cedraz e Augusto Nardes. Os
ministros Augusto Sherman Cavalcanti e Walton Alencar Rodrigues votaram por
derrubar a liminar e ficaram vencidos no julgamento.
O entendimento foi tomado em duas ações que pediam a
suspensão da campanha publicitária, uma impetrada pelo Ministério Público junto
ao TCU e outra pelos deputados federais Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Orlando Silva
(PCdoB) e Paulo Teixeira (PT-SP) e o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Os parlamentares oposicionistas sustentavam que o pacote
anticrime “ainda é algo irreal”, não é uma política de governo, mas sim um projeto
legislativo, e como tal não pode ser objeto de campanha publicitária
institucional. O argumento se sustenta no artigo 37 da Constituição, segundo o
qual “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social”.
Relator do caso, Vital do Rêgo concordou com o argumento e
foi acompanhado pela maioria do plenário. “Não vislumbro como alinhar a
divulgação de um projeto de lei que ainda será discutido pelo parlamento com o
objetivo de ‘de informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a
população para a adoção de comportamentos que gerem benefícios individuais e/ou
coletivos’”, disse o ministro.
Na liminar, Vital do Rêgo abriu 15 dias de prazo para que o
titular da Secretaria de Comunicação do governo Bolsonaro, Fabio Wajngarten,
apresente ao tribunal algumas explicações, como o fundamento legal para a
realização da publicidade, o custo detalhado da iniciativa e os documentos
relativos ao processo licitatório.
Em transmissão na internet para abertura do Simpósio
Conservador de Ribeirão Preto, no sábado 5, Jair Bolsonaro disse que “chegando
a liminar, imediatamente a gente vai suspender isso daí [a campanha]”. Até a
tarde desta quarta-feira, as peças da campanha do pacote anticrime continuavam
a ser veiculadas – Veja.
Carlos Magno
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