Boa Iniciativa: Governo do Amapá prorroga isenção do ICMS sobre o óleo diesel para o transporte coletivo
O governo do Amapá publicou no Diário Oficial um decreto que mantém até 31 de dezembro de 2019 a redução de 80% na
isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicado
sobre o óleo diesel adquirido para o transporte público coletivo. A medida especifica
que a concessão é aplicada para empresas de ônibus urbanos, metropolitanos e
intermunicipais de passageiros e para uso exclusivo na atividade.
Desde julho de 2019, o governo estava autorizado a decretar
a redução pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A demora
provocou ameaça de aumento da tarifa de ônibus pelo Sindicato das Empresas de
Transporte de Passageiros do Amapá (Setap).
A entidade justificava que a falta do benefício iria
encarecer os custos do transporte coletivo, apontando que até 30% dos gastos
das empresas são com o óleo diesel.
A prorrogação do decreto até dezembro é a segunda
consecutiva por parte do governo em 2019, que tomou medida igual em abril
estendendo o desconto até o fim de setembro – Comtrans Legal.