O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal
(STF), afirmou, nesta terça-feira (16/12), que o Congresso Nacional não pode
mudar o entendimento da Corte sobre a prisão em segundo grau de Justiça.
De acordo com o ministro, a liberdade até trânsito em
julgado é garantia prevista em cláusula pétrea, ou seja, que não pode ser
alterada, nem mesmo por meio de emendas à Constituição. "Por meio de PEC,
não poderia, pois é cláusula pétrea”, declarou o magistrado ao Correio.
"O artigo 60 da Constituição obstaculiza a votação de
proposta de emenda que atenta contra garantia individual. E essa é uma das
maiores garantias”, completou.
A declaração do ministro ocorre na véspera da instalação, na
Câmara dos Deputados, de uma comissão especial que vai analisar uma proposta de
emenda à Constituição (PEC) cujo objetivo é justamente regulamentar a prisão
após condenação em segunda instância. A comissão deveria ter sido instalada na
semana passada, mas seu início foi adiado por falta de quórum.
Mudança de
entendimento
Em 7 de novembro, depois de cinco sessões de julgamento, o
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu vedar, por 6 votos a 5, a possibilidade
da execução da prisão após condenação em segunda instância de Justiça.
A Corte revisou o entendimento que valia desde 2016, o que
gerou impacto imediato em casos investigados pela operação Lava-Jato. Entre os
beneficiados com a manifestação do Tribunal está o ex-presidente Luiz Inácio
Lula da Silva, que foi liberado no dia seguinte à decisão.
De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a
decisão atingiu 4.895 detentos em todos os estados.
Além da PEC em tramitação na Câmara, senadores tentam
regulamentar a prisão após segunda instância por meio de um projeto de lei –
Correio Braziliense.
Carlos Magno
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