Os vereadores campinenses se reuniram em sessão ordinária
remota, nesta segunda-feira (22), para apreciar três projetos de lei de autoria
do Poder Executivo. Foram aprovados por unanimidades os projetos que definem o
reajuste de 12,84% para os aposentados e pensionistas do magistério, a
suspensão das taxas de vistoria para os permissionários de transporte público
individual, além do auxílio emergencial de R$ 600,00 para catadores de
materiais recicláveis.
O projeto de lei nº 99/2020, define o auxílio financeiro
emergencial, no valor R$ 600,00, para os catadores de materiais recicláveis. O
benefício será concedido aos catadores e catadores regularizados perante
cooperativas e associações previamente cadastradas na Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos e Meio Ambiente (Sesuma). O auxílio será pago em três
parcelas, compreendendo os meses de julho, agosto e setembro.
De acordo com a matéria, este prazo de três meses pode ser
estendido, por força de decreto municipal, de acordo com novas e futuras
recomendações oriundas da Organização Mundial de Saúde (OMS). Não são
contemplados nesse projeto os catadores que já tiverem sido beneficiados com o
auxílio emergencial do Governo Federal, que também é no mesmo valor.
Já o projeto de lei complementar nº 02/2020 suspende a
cobrança de taxas de vistoria, de competência do município de Campina Grande,
dos permissionários de transporte público individual, como táxi e mototáxi,
além dos veículos de transporte escolar. A medida vale para o período em que
vigorar os decretos de calamidade e leis que dispõem sobre medidas emergenciais
de prevenção e enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).
O projeto de lei complementar nº 03/2020, estabeleceu um
reajuste de 12,84% para os servidores aposentados e pensionistas do magistério
público municipal, de forma linear sobre o piso salarial. As despesas da
aplicação do projeto ocorrerão por conta dos orçamentos vigentes, do IPSEM. O
reajuste tem efeito retroativo ao mês de maio. Os três projetos foram
encaminhados pelo prefeito Romero Rodrigues na semana passada, com pedido de
votação em regime de urgência – Dirp/CMCG.
Carlos Magno
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