Uma investigação contra o vereador Carlos Bolsonaro
(Republicanos-RJ) passou para a primeira instância da Justiça no Rio. De acordo
com o Ministério Público do estado, o órgão reconheceu o declínio de
competência e atribuição de 21 ações penais e investigações envolvendo
vereadores, “objetivando que os processos e os procedimentos investigatórios
tramitem na primeira instância”. As informações são do jornal O Globo.
Segundo o MP, o ato tem como base uma decisão da 1ª Turma do
Supremo Tribunal Federal (STF). O colegiado entendeu, por unanimidade, estar
suspenso um artigo da Constituição fluminense que estende a vereadores a
prerrogativa de serem julgados por desembargadores.
A investigação envolvendo Carlos apura se ele empregou
funcionários fantasmas em seu gabinete. O caso vinha sendo conduzido pelo
Gaocrim (Grupo de Atribuição Originária Criminal), ligado à Procuradoria-Geral
de Justiça.
Ainda conforme o MP, outras 160 ações penais e procedimentos
investigatórios devem ser objeto de declínio para o primeiro grau. A
Procuradoria destaca que “todos os atos investigativos, processuais e
decisórios praticados sejam considerados válidos e eficazes, pois foram
executados sob a arquitetura jurídica preponderante até então” – Istoé.
Carlos Magno
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