A Polícia Federal informou nesta sexta-feira (21) que
formalizou a autorização para que o cidadão possa comprar até quatro armas.
Cabe à PF expedir o registro de arma de fogo.
A autorização para aquisição de até 4 armas estava prevista
em decreto do governo, publicado em 2019.
No entanto, conforme a corporação, a publicação da Instrução
Normativa era necessária para que a própria PF se adequasse ao decreto. A
IN-174 revoga a IN-131, que previa limite de duas armas e estava em vigor desde
2018.
Segundo a PF, a corporação já vinha, desde o decreto de
2019, concedendo o registro de até quatro armas. Mas a Instrução Normativa 174
organiza o processo e prevê itens novos na concessão, o que a PF chamou de
"desburocratização".
A instrução também autoriza treinamento mensal a quem tiver
arma de fogo, "com a possibilidade de utilização do armamento
pessoal". Antes, eram seis meses para o treinamento.
De acordo com a PF, a IN-174 entrou em vigor nesta
quinta-feira (20) por meio da publicação no Boletim de Serviço, interno do
órgão, e não é necessária a publicação no "Diário Oficial da União".
O que diz a IN-174?
De acordo com a Polícia Federal, a Instrução Normativa
prevê:
- Autorização para aquisição de até quatro armas de uso
permitido;
- Ampliação do prazo de validade do registro para 10 anos;
- Fim da exigência de documentos já existentes em sistemas
da PF;
- Acompanhamento pela internet de todo o processo de
aquisição, registro e porte de armas;
- Magistrados e membros do MP passarão a ter a aptidão
psicológica e a capacidade técnica atestadas pelas próprias instituições;
- Policiais penais passarão a ter as mesmas prerrogativas
dos demais policiais;
- Autorização de treinamento mensal aos cidadãos que possuem
arma de fogo, com a possibilidade de utilização do armamento pessoal.
Segundo a PF, os seguintes itens foram incluídos na IN-174,
mas não estavam previstos no decreto:
- Fim da exigência de documentos já existentes em sistemas
da PF;
- Magistrados e membros do MP passarão a ter a aptidão
psicológica e a capacidade técnica atestadas pelas próprias instituições;
- Autorização de treinamento mensal aos cidadãos que possuem
arma de fogo, com a possibilidade de utilização do armamento pessoal.
No primeiro semestre deste ano, a Polícia Federal registrou
74 mil novas armas no país (mais da metade foi comprada por cidadãos comuns).
De janeiro a julho, foram 89,35 mil. Em todo o ano passado, foram registradas
pela PF 90 mil novas armas de fogo; em 2018, 50 mil.
O direito ao porte é a autorização para transportar a arma
fora de casa. É diferente da posse, que só permite manter a arma dentro de
casa.
Política de controle
de armas
Para o advogado e analista de segurança pública Ivan
Marques, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a Instrução Normativa não
faz "grandes alterações" na política de controle de armas, mas faz
"modificações importantes que impactam na prática", aumentando o
número de armas em circulação.
Na opinião de Marques, uma das principais mudanças é o
treino de tiro todo mês. "No limite, não seria ruim pensar que a pessoa
que tem a arma em casa precisa treinar para evitar acidentes e tragédias, mas
isso gera um impacto real na segurança pública. Significa que vão ter mais pessoas
armadas nas ruas, o que pode gerar acidentes e causalidades", declarou.
Para o especialista, outro ponto "importante" é a
alteração da validade do registro, para 10 anos. "Isso é bastante grave.
[...] Do ponto de vista da segurança pública, você não garante que uma pessoa
em um espaço tão longo de tempo não sofreu nenhuma alteração psicológica ou
problemas de saúde que a tornem inábil no manuseio de arma de fogo",
afirmou.
"A legislação foi pensada para que a PF seja o órgão
controlador de categorias que podem andar armadas, como magistrados, promotores
e policiais. Quem atestaria a capacidade seria a PF. Essa instrução passa a
responsabilidade para os próprios órgãos de origem desses servidores. A própria
magistratura que vai aferir a capacidade dos seus magistrados. Promove um
corporativismo", completou.
Assassinatos crescem
no 1º semestre
O Brasil registrou alta de 6% nos assassinatos no primeiro
semestre deste ano em comparação com o mesmo período do ano passado. O
resultado consta do índice nacional de homicídios criado pelo G1, com base nos
dados oficiais dos 26 estados e do Distrito Federal.
Ao todo, nos primeiros seis meses deste ano, foram
registradas 22.680 mortes violentas, contra 21.357 no mesmo período do ano
passado. Portanto, 1.323 mortes a mais.
O aumento das mortes acontece mesmo durante a pandemia do
novo coronavírus, que fez com que estados adotassem diversas medidas de
isolamento social. Assim, houve alta na violência mesmo com menos pessoas nas
ruas.
'Colocar gasolina em
incêndio'
Segundo Ivan Marques, do Fórum Brasileiro de Segurança
Pública, "mais de 70% dos homicídios" são cometidos com arma de fogo.
Diante disso, para ele, facilitar o acesso a armas é como "colocar
gasolina em um incêndio".
"A partir do momento que facilita o acesso a arma e
munição, você incrementa a capacidade de homicidas terem acesso ao seu
instrumento de ação favorito. No país onde voltam a crescer os homicídios,
você, ao mesmo tempo, liberar ou facilitar o acesso a arma é colocar gasolina
em um incêndio que só está aumentando", afirmou.
"O Brasil tem um problema grave na relação com armas,
sejam elas lícitas ou ilícitas. No fim das contas, com mais armas, você
facilita ainda mais as condições para que homicídios aconteçam. Não me parece
que essa seja uma medida eficiente", acrescentou – G1.
Carlos Magno
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