A nova Política Nacional de Educação Especial (PNEE) do governo federal foi publicada na quinta (1º) com o objetivo de ampliar o atendimento a 1,3 milhão de estudantes com demandas específicas. A adesão de estados e municípios é voluntária e prevê repasses.

O documento cita o ambiente acolhedor e inclusivo, mas também fala sobre turmas e escolas especializadas, que atendem apenas estudantes com deficiência, o que é visto por alguns como fator de exclusão.

Nessa visão, todas as crianças são matriculadas em escolas regulares e recebem orientação adequada conforme surgirem as dificuldades. A convivência entre os estudantes das redes de ensino gerais poderia reduzir estigmas.

Já defensores das salas de aula ou de escolas específicas para pessoas com deficiência afirmam que este tipo de abordagem pode garantir um ensino voltado às especificidades desta parcela da população.

"Um dos principais norteadores dessa política nacional é a valorização das singularidades e dos direitos dos estudantes e das famílias no processo de decisão sobre as alternativas mais adequadas para o atendimento educacional especializado", afirmou o ministro da Educação, Milton Ribeiro, em cerimônia no Planalto, segundo a Agência Brasil.

Para o professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Régis Henrique dos Reis Silva, doutor em filosofia e história da educação, a nova política retoma práticas que já foram implementadas no Brasil nos anos 1970 e 1980 e, aos poucos, foram dando espaço para a inclusão de todos os alunos.

"Não é uma ruptura, mas a diferença é o modo como isso vai ser organizado e estruturado. Além disso, chama a atenção a responsabilidade que o documento dá para a decisão das famílias, delega a escolha para elas", afirma.

Com isso, as famílias podem se sentir pressionadas a matricularem os filhos em instituições especializadas, e pode levar ao enfraquecimento da inclusão na escola regular.

Nesta sexta, deputados federais apresentaram projetos de decreto legislativo para derrubar, no Congresso, o decreto do presidente Jair Bolsonaro que cria a nova PNEE.

Luiza Correa, coordenadora de advocacy do Instituto Rodrigo Mendes, organização que defende que toda pessoa com deficiência tenha uma educação de qualidade na escola comum, a política é um "um imenso retrocesso".

"A gente vem caminhando há anos, lutando pela inclusão, e essa política vem no sentido inverso", analisa.

Correa defende que as deficiências sejam vistas como características do aluno. "Cada indivíduo é diferente do outro. Não vemos a deficiência, vemos a pessoa com características individuais de aprendizagem", afirma.

"A inclusão é boa para estudantes com deficiência porque eles aprendem a conviver em sociedade. Mas não é só isso. Ela é pedagogicamente melhor", avalia Correia.

Ela diz que, por ser um decreto presidencial, o texto não tem força de lei e pode ser que estados e municípios não participem da proposta.

O Instituto Jô Clemente, antiga Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de São Paulo, publicou nota em que se diz indignado com o decreto. "Não é pertinente que os alunos público-alvo da Educação Especial sejam separados nem privados de convívio com outros alunos, já que é confirmado que se aprende em coletividade", diz a entidade, em nota.

O que diz o MEC

Questionado sobre as críticas de especialistas, o MEC emitiu a seguinte nota:

"A PNEE apresentada pelo Governo Federal amplia a área da educação especial, oferece aos sistemas educacionais possibilidades de criar alternativas educacionais além das escolas comuns inclusivas, como: escolas e classes especializadas, escolas e classes bilíngues de surdos, amplia alternativas para viabilizar o atendimento educacional especializado como uma diretriz constitucional (art. 208 da Constituição Federal de 1988).

Um dos princípios fundamentais é o direito do estudante e da família na escolha da alternativa mais adequada para a educação do público-alvo desta Política.

O objetivo é garantir aos estudantes com deficiência, com transtorno globais do desenvolvimento e com altas habilidades uma formação integral." – G1.

Carlos Magno

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