O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da
Administração, prorrogou, por mais 180 dias, os efeitos da Lei 11.699/2020, de
autoria dos deputados estaduais Wallber Virgolino e Wilson Filho, que suspende
a cobrança dos empréstimos consignados, contraídos pelos servidores públicos
estaduais, estado de calamidade pública, devido à situação de emergência de
saúde pública durante a pandemia da Covid-19.
A Lei havia sido sancionada pelo governador João Azevedo no
último mês de junho, com vigência de 120 dias, mas com a renovação por mais 180
dias do Decreto estadual nº 40.134, de 20 de março de 2020, que estabelece
estado de calamidade pública, também se prorrogou,automaticamente, por igual
período, a Lei Estadual n° 11.699, que suspende a cobrança de parcelas dos
consignados, com o objetivo de amenizar a crise econômica causada pela
pandemia.
A iniciativa, segundo o autor, “busca trazer um mínimo de
segurança financeira aos aposentados, pensionista, reformados e inativos
paraibanos, uma vez que muitos idosos são obrigados a fazer empréstimos e
depois têm de arcar com parcelas exorbitantes, que representam quase a metade
de seus rendimentos, ainda mais agora em que estão vivenciando um momento de
anormalidade por conta da calamidade pública imposta pela pandemia do
Covid-19”.
“Essa prorrogação já estava prevista em Lei, caso o estado
de calamidade pública perdurasse por período superior ao estabelecido no caput
do decreto”, explicou o deputado Wilson Filho.
A Lei determina que a suspensão da cobrança vale para todas
as instituições financeiras, de todos os empréstimos consignados contraídos por
servidores públicos civis, militares, aposentados, inativos e pensionistas da
administração direta e indireta do Estado da Paraíba. As parcelas que forem
suspensas vão ser acrescidas ao final do contrato sem acréscimo de juros ou
multas.
Ao todo, 50 mil servidores estaduais têm empréstimos
consignados em folha atualmente e que estão sendo beneficiados com a Lei, o que
gera um valor do desconto mensal em torno de R$ 45,5 milhões. Vinte e quatro
instituições financeiras operam contas-salário dos servidores e devem se
adequar a norma – Assessoria.
Carlos Magno
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