O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal
(STF), decidiu que o presidente Jair Bolsonaro não pode desistir previamente de
prestar depoimento no inquérito que investiga suposta interferência política
dele na Polícia Federal.
Moraes também determinou que cabe ao plenário da Corte definir
a forma do depoimento — se presencial ou por escrito.
A abertura do inquérito foi autorizada no final de abril e
tem como base a denúncia feita pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro, que
pediu demissão alegando suposta tentativa de Bolsonaro de interferir na Polícia
Federal para proteger familiares e aliados.
O presidente, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU),
disse no fim de novembro que optou por não prestar o depoimento. Para Moraes,
relator do caso, não cabe a Bolsonaro determinar como será ouvido.
"A forma de interrogatório do Presidente da República
será definida em decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal",
escreveu Moraes.
Argumentos do
ministro
Segundo Moraes, a Constituição não dá a um investigado ou
réu o direito de recusa prévia e genérica de determinações legais.
Para o ministro, Bolsonaro poderia usar sua prerrogativa de
ficar em silêncio durante a oitiva, mas não comunicar desistência.
“A Constituição Federal consagra o direito ao silêncio e o
privilégio contra a autoincriminação, mas não o 'direito de recusa prévia e
genérica à observância de determinações legais' ao investigado ou réu, ou seja,
não lhes é permitido recusar prévia e genericamente a participar de atos
procedimentais ou processuais futuros, que poderá ser estabelecidos legalmente
dentro do devido processo legal, mas ainda não definidos ou agendados, como na
presente hipótese.”
Moraes argumentou que a lei prevê o depoimento para
assegurar ao acusado um julgamento justo.
“Dessa maneira, será o investigado quem escolherá o direito
de falar no momento adequado ou o direito ao silêncio parcial ou total; mas não
é o investigado que decidirá prévia e genericamente pela possibilidade ou não
da realização de atos procedimentais", escreveu.
O relator disse ainda que “o absoluto e intransigente
respeito às garantias fundamentais não deve ser interpretado para limitar
indevidamente o dever estatal de exercer a investigação e a persecução
criminal, função de natureza essencial e que visa a garantir, também, o direito
fundamental à probidade e segurança de todos os cidadãos”.
O ministro pediu ainda que o presidente do STF, Luiz Fux,
marque uma data para a retomada do julgamento que decidirá sobre o formato do
depoimento do presidente no inquérito, se será presencial ou por escrito.
Moraes também negou pedido da AGU para encerrar as
investigações.
O advogado do ex-ministro Sergio Moro, Rodrigo Sánchez Rios,
afirmou que a decisão de Alexandre de Moraes foi "adequada".
“É sabido que a nenhum investigado ou réu é facultada a
opção de decidir como, onde e se quer prestar um depoimento. Isso vale para
qualquer cidadão, inclusive para o Presidente da República. A questão foi
judicializada por meio de recurso interposto pela própria AGU, estando
processualmente adequada a decisão do eminente Relator em determinar que o
plenário do Supremo se manifeste definitivamente sobre o destino e a forma do
interrogatório”, afirmou.
Andamento do
inquérito
O inquérito está paralisado desde 17 de setembro em razão da
indefinição sobre o depoimento do presidente da República.
Nesse dia, o ministro Marco Aurélio Mello suspendeu a
tramitação do inquérito e decidiu que caberia ao plenário da Supremo definir se
Bolsonaro poderia enviar depoimento por escrito ou, se preferisse, escolher o
dia para ser ouvido. Mas até agora a questão não foi resolvida pelo tribunal.
O governo tentava autorização para que Bolsonaro pudesse
apresentar depoimento por escrito, em vez de comparecer presencialmente, como
havia determinado o ministro aposentado Celso de Mello. Foi nesse ponto que a
AGU informou ao tribunal que o presidente havia desistido de depor – G1.
Carlos Magno
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