Especialistas afirmam que a ideia de obrigar a assinatura de
um termo de consentimento pelo cidadão que se vacinar contra covid-19 é
inconstitucional e viola o direito social. A proposta é defendida pelo
presidente Jair Bolsonaro, como forma de livrar a União de eventuais efeitos
colaterais do imunizante. O governo articula a inclusão do termo na Medida
Provisória que autoriza o Brasil a aderir ao Covax Facility, consórcio liderado
pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para obtenção de imunizantes. O
presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que a MP será votada sem
esse acréscimo.
O médico e advogado sanitarista Daniel Dourado afirmou que a
tentativa do presidente é inconstitucional. "Os brasileiros têm o direito
à saúde garantido pela Constituição, como direito social. O pressuposto da
vacina é que ela não é experimental. A Anvisa vai ter que registrar ou vai ter
que dar a autorização para liberação da vacina. Por isso não tem cabimento, não
faz sentido esse termo de autorização que o presidente menciona", diz.
Deisy Ventura, professora de ética da Faculdade de Saúde
Pública da USP, acredita que a proposta será vetada pelo poder legislativo e
também pelo judiciário. "O Congresso Nacional vai tirar de pronto os
efeitos desse dispositivo que seria inserido na medida provisória. Se o
Congresso não fizer, é provável que o STF suprima."
Especialistas afirmam desconhecer a praxe de um termo de
responsabilidade para vacinas, o que só ocorre quando elas passam por fase de
testes. Se elas estiverem aprovadas, quem responde por ela é o órgão regulador
e o governo. “Desconheço país que tenha isso (termo de responsabilidade). Muito
provavelmente vai ter um temor das pessoas de tomar a vacina. O governo não
pode transferir a responsabilidade”, afirma Celso Granato, infectologista e
diretor clínico do Grupo Fleury. A virologista Giliane de Souza Trindade, da
UFMG, também diz que não há precedentes em relação ao termo de consentimento.
Em conversa com apoiadores no Palácio da Alvorada, na noite
de segunda-feira, 14, Bolsonaro já havia dito que quem quisesse tomar a vacina
teria de assinar esse. “A Pfizer (farmacêutica americana com quem o governo
negocia 70 milhões de doses) é bem clara no contrato: ‘Não nos
responsabilizamos por efeito colateral'. Tem gente que quer tomar, então toma.
A responsabilidade é sua. Para quem está bem fisicamente, não tem que ter muita
preocupação. A preocupação é o idoso, quem tem doença", afirmou – Estadão.
Carlos Magno
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