A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou, por
unanimidade, durante a sessão desta quinta-feira, 15, o projeto de lei
complementar nº 07 de 2021, de autoria do poder executivo, que institui o novo
Programa Especial de Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública de Campina
Grande, ou seja, o chamado Refis Municipal.
De acordo com a justificativa da matéria, o objetivo do
programa é facilitar o acesso dos contribuintes inadimplentes a um ambiente de
parcelamento junto ao poder público municipal, dando a todos a oportunidade de
renegociar seus débitos, estejam eles inscritos ou não na dívida ativa do
Município.
Foto: Divulgação/CMCG
Na prática, com o programa, será possível quitar débitos em
quota única ou parcelar em até 60 vezes, dependendo do tipo de dívida. Nesse
sentido, inclusive, os contribuintes que pagarem em quota única terão descontos
de 100% no valor de multas por atraso. Aqueles que quitarem em até doze vezes
terão descontos de 80%.
O parcelamento de créditos contempla pessoas físicas e
jurídicas, abrangendo débitos de natureza tributária e não tributária. Nos
próximos dias, a Secretaria de Finanças do Município deverá apresentar à
população os detalhes sobre como se dará o acesso ao novo Refis.
O Programa Especial de Parcelamento de Créditos é uma
oportunidade muito aguardada por cidadãos e empreendedores para sanar
pendências com a fazenda pública municipal, razão pela qual a matéria foi
tratada como prioridade pelos vereadores e aprovada por unanimidade –
Assessoria.
Carlos Magno
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