Promulgada a lei que obriga os planos de saúde a autorizar imediatamente testes de Covid-19 na Paraíba
O Diário Oficial do Estado (DOE) publicou, na quarta-feira
(3) a promulgação da lei 12.024, de autoria do presidente da Assembleia
Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
autorização imediata dos testes de covid-19 pelos planos de saúde na Paraíba.
O texto da lei ressalta ainda que os testes serão por RT-PCR
e justifica que a demora na autorização pode colocar em risco a vida do
consumidor.
Foto: Divulgação/ALPB
A competência de fiscalização do cumprimento no disposto na
lei e a aplicação de multas ficará a cargo da Autarquia de Proteção e Defesa do
Consumidor do Estado da Paraíba (Procon-PB).
Quem descumprir o objeto desta nova lei pode ser imputado em
penalidades e multas conforme regulamentação própria. Os valores serão
revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC) –
Assessoria.
