A Comissão de Assuntos Econômicos – CAE aprovou nesta
terça-feira (14) o Projeto de Lei nº 1945/2019, do vice-presidente do Senado
Federal, Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) que proíbe a cobrança de
taxas diferenciadas por curso, nos processos seletivos das Instituições de
Ensino Superior. A proposta altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Segundo Veneziano, a cobrança de taxas diferenciadas nos
vestibulares de cursos mais concorridos, como Medicina, por exemplo, tem sido
uma prática adotada por diversas instituições de ensino superior, sobretudo do
setor privado. “Essa diferenciação não se justifica, pois as provas aplicadas
aos candidatos são da mesma natureza acadêmica das provas aplicadas àqueles que
concorrem a vagas em outros cursos e correspondem simplesmente a exames
enfocando os conteúdos da educação básica, além da redação”.
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
A proposta de Veneziano deixa de fora casos em que, além da
prova habitual, exista a necessidade de prova de habilidade específica, o que,
neste caso, gera custo adicional às instituições. “Diferente é a situação dos
processos seletivos que exigem a aplicação de provas de aptidão específica,
pelas peculiaridades dos cursos a que se destinam. Esse é o caso, geralmente,
dos cursos de graduação nas áreas de artes – como música, dança e artes
plásticas –, arquitetura e design. Nesses casos, parece razoável que as
instituições possam cobrar taxa adicional dos candidatos, para cobrir os custos
envolvidos na realização dos testes específicos”, afirmou o parlamentar, na sua
Justificativa.
“Barreira que
dificulta ainda mais”
Veneziano lembrou que a cobrança de taxas de
inscrição mais elevadas para os cursos de Medicina, por exemplo, acaba por
funcionar como uma barreira a mais à participação de candidatos de baixa renda.
“Se já não bastassem as dificuldades enfrentadas para arcar com as mensalidades
desse tipo de curso, muitas vezes dependendo de bolsas governamentais ou
empréstimos estudantis via Programa Universidade para Todos (PROUNI) ou Fundo
de Financiamento Estudantil (FIES), os estudantes que sonham cursar Medicina se
deparam com custos mais elevados até para concorrer a uma vaga, em que a
disputa já é mais acirrada”.
Em junho de 2019 a matéria foi aprovada na Comissão de
Educação, Cultura e Esporte, tendo como relator o senador Confúcio Moura
(MDB-RO), mesmo relator da CAE, que em ambas as comissões elogiou a iniciativa
do parlamentar paraibano. “O principal impacto do projeto consiste na
eliminação de uma injustificável barreira de acesso aos cursos superiores de
maior prestígio social por parte dos estudantes pertencentes a famílias de
baixa renda, sendo, portanto, uma proposta justa e merecedora de aprovação”,
destacou o relator.
Como na CAE a proposta teve caráter terminativo, não irá a
plenário, seguindo direto para análise na Câmara dos Deputados. A iniciativa de
Veneziano atendeu um apelo específico de estudantes paraibanos, mas que irá
beneficiar estudantes de todo o país – Assessoria.
Carlos Magno
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