A senadora Nilda Gondim (MDB-PB) apresentou Projeto de Lei
alterando dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe
sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar a disponibilidade de
pelo menos um profissional médico-veterinário nos aeroportos em todo o País.
Tramitando no Senado, sob nº 972/2022, desde o dia 20 de abril, o PL acrescenta
o parágrafo 2º ao art. 26 da Lei 7.565/1986 dispondo sobre a presença de
profissional médico-veterinário nas equipes dos serviços de emergência médica
dos aeroportos.
A matéria, segundo a autora, foi motivada pelos vários casos
de incidentes envolvendo o transporte aéreo de animais de estimação no Brasil,
muitos dos quais marcados pela fuga e até mesmo pela morte de alguns mascotes,
conforme notícias veiculadas na imprensa nacional. “Tais incidentes demonstram
a inadequação dos procedimentos atualmente previstos para o transporte aéreo de
animais no País, e ainda o despreparo das equipes encarregadas do cuidado com
os animais transportados”, enfatizou.
Foto: Divulgação
Nilda Gondim observou que os aeroportos brasileiros mais
movimentados possuem sistemas de resposta à emergência médica para atendimento
de ocorrências no aeródromo ou em seu entorno; comentou que o Código Brasileiro
de Aeronáutica não categoriza o porte dos aeroportos com a obrigatoriedade de
ofertar o serviço médico; lembrou que, atualmente, tal obrigação é criada pelo
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 153, emitido pela Agência Nacional
de Aviação Civil (ANAC), que trata da operação, manutenção e resposta à
emergência nos aeroportos, e acrescentou que “nem lei nem regulamento tratam da
presença de profissional de Medicina Veterinária nos aeroportos”.
“A orientação e a supervisão de um médico veterinário acerca
dos procedimentos a serem adotados para o transporte de cada espécie animal
pode contribuir significativamente para reduzir o risco de acidentes e para
minimizar o sofrimento e o estresse dos animais durante o transporte,
preservando, por consequência, a saúde física e mental dos mesmos”, enfatizou a
senadora – Assessoria.
Carlos Magno
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