A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos
Deputados aprovou, na terça-feira (17), o projeto de lei que retira a gorjeta
da receita bruta de bares, restaurantes e hotéis que sejam enquadrados como
microempresa.
De acordo com o texto aprovado, a exclusão limita-se às
gorjetas de até 10% destacadas nas notas fiscais.
Foto: Ilustração/Pixabay
Atualmente, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)
considera a gorjeta como parte da receita bruta para efeito de tributação, o
que aumenta a cobrança de impostos de pequenas empresas.
Agora, a proposta,
que também foi aprovada pelas comissões de Finanças e Tributação e de
Desenvolvimento Econômico, indústria, Comércio e Serviços, será analisada pelo
Plenário da Câmara – Rede TV!
Carlos Magno
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