Foto: Divulgação/TJPB
O Desembargador José Ricardo Porto suspendeu,
monocraticamente, decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina
Grande, que deferiu pedido de tutela de urgência determinando que o Estado da
Paraíba permita a venda de bebidas dentro do Estádio Ernany Sátiro, “O Amigão”,
nos termos da Lei Estadual nº 11.644/2020. O caso foi analisado no Agravo de
Instrumento nº 0820628-17.2022.8.15.0000, interposto pelo Estado da Paraíba.
Na decisão, o desembargador afirma que embora a
comercialização de bebida seja prevista por lei, tal venda está adstrita a
prévia autorização pela Secretaria de Juventude e Lazer do Estado, conforme o
disposto no artigo 1º da lei estadual. "Nesse diapasão, observa-se que o
autor, ora agravado, não obteve a autorização para venda de bebida alcoólica
pela SEJEL, porquanto o Parágrafo Primeiro do “Termo de Autorização de Uso de
Bem Imóvel Público Nº 0002/2022”, firmado com a Administração Pública, foi
expresso em proibir a comercialização de tal produto", pontuou.
Ainda de acordo com o desembargador, não se observa, a
princípio, qualquer ilegalidade perpetrada pela Administração, sendo vedado ao
judiciário se imiscuir no mérito administrativo.
Ele ressaltou, também, que em 21 de janeiro de 2021, o
Ministério Público estadual, através do Procurador Valberto Cosme de Lira,
Coordenador do Nudetor e da Comissão Estadual de Prevenção e Combate à
Violência nos Estádios da Paraíba, suspendeu a comercialização de bebidas
alcoólicas nos Estádios por entender que a lei n° 11.644/2020 necessita de
regulamentação para sua completa execução. "De fato, denota-se que vários
itens dispostos na norma em comento necessitam de regulamentação, inclusive no
que pertine a responsabilidade pela sua fiscalização, o que não se tem notícia
de ter ocorrido nesse momento processual", frisou o desembargador. Da
decisão cabe recurso – Lenilson Guedes/Gecom-TJPB.
Carlos Magno
VEJA TAMBÉM:
- Cheirar pum pode prevenir câncer, AVC,
ataque cardíaco, artrite e demência, diz estudo de universidade do Reino Unido
- Assassinato de moradores de rua em
Campina Grande-PB gera comoção: radialista faz artigo em homenagem a
"Maria Suvacão"
- UEPB vai ganhar curso de Medicina no campus de
Campina Grande. Veja detalhes
-Cliente que passar mais de 20 minutos em fila de
banco na Paraíba receberá indenização
- Jovem forja a própria morte para saber
"quais pessoas se importariam com sua ausência" e vem a público pedir
desculpas