Foto: Dayse Euzébio/Secom-JP
A Prefeitura de João Pessoa aderiu ao Termo de Ajustamento
de Conduta proposto pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e Ministério
Público Federal (MPF) para regulamentação de aspectos de uso dos espaços das
orlas de Tambaú e Cabo Branco. O prefeito Cícero Lucena assinou o documento na
manhã desta sexta-feira (14), na Promotoria de Justiça de João Pessoa, no
Centro, ao lado da promotora de Justiça do MPPB, Claudia Cabral Cavalcante, e
do procurador da República do MPF, Renan Paes Félix.
“Esse ato é fruto de muito diálogo, discussões e tem o
objetivo de preservar a nossa Orla como patrimônio da cidade de João Pessoa.
Nossa Capital é, cada vez mais, um destaque nacional, com muita gente
interessada em conhecer e morar, por isso nós temos que ter a responsabilidade
de preservar os direitos do cidadão. Fico feliz de hoje na qualidade de
prefeito poder plantar essa semente não apenas para embelezar a cidade, mas para
preservá-la e construir a garantia de que ela cresça com qualidade de vida”,
afirmou o prefeito.
A promotora de Justiça Claudia Cavalcante explicou que o
documento tem 50 cláusulas e trata de regularização de uma série de situações
que ocorrem no local. “Este é um instrumento de grande valia para a sociedade
pessoense, para o crescimento do turismo e para a qualidade de vida das
pessoas. Foram cinco meses de debates, avaliações e diálogo junto à Prefeitura
de João Pessoa e preciso agradecer também a disponibilidade de todos os setores
da gestão para a construção do TAC. Viramos noites discutindo cláusulas e deixo
um forte agradecimento a esta equipe”, declarou.
O procurador federal Renan Félix lembrou que a praia é da
União, mas gerida pelo Município. “Agora a Prefeitura assume este papel de fato
para que este espaço seja bem desfrutado pelos moradores e turistas. Parabenizo
a Prefeitura pelas discussões promovidas”, destacou.
A procuradora-geral em exercício do Ministério Público da
Paraíba, Vasti Cléa da Costa Lopes, ressaltou a capacidade de diálogo e
compromisso por parte da Prefeitura em parceria com a Procuradoria. “É um
momento muito importante para nós e para a sociedade. É momento de louvar a
iniciativa da Procuradoria e a disposição de diálogo demonstrada pela
Prefeitura Municipal. É um dia onde a conciliação venceu e a sociedade
pessoense ganha com a preservação do ambiente da Orla”, disse.
Foto: Dayse Euzébio/Secom-JP
O TAC
Entre os pontos do Termo de Ajustamento de Conduta, está a
regularização do título de Permissão de Uso para os responsáveis pelos
quiosques. Para ter a concessão renovada a cada ano, os responsáveis terão que
cumprir algumas determinações, como o horário de funcionamento, que passa a ser
de 5h às 24h, sendo permitido música ao vivo até às 23h. As ações foram
negociadas com os quiosqueiros e se adequam ao padrão de funcionamento em
diversas cidades litorâneas do Brasil.
O comércio ambulante também teve seu funcionamento
regulamentado, devendo haver a liberação da calçadinha para o trânsito de
pessoas. Esses ambulantes deverão ser cadastrados e padronizados. O aluguel de
equipamentos como patins, bicicletas e triciclos está vedado na calçadinha, não
podendo haver neste espaço o estoque destes equipamentos com a função de
oferecer o serviço de locação.
No que se refere à faixa de areia, foi acordada a vedação do
loteamento de áreas. A oferta de guarda-sóis e cadeiras não está proibida, mas
haverá regulamentação das quantidades e limites de acordo com a demanda de cada
área. A intenção é que haja espaço para que quem não pretende alugar uma dessas
barracas também possa usufruir do espaço público.
O prazo para adequação ao Termo é de 60 dias. Além disso, o
Município apresentará em até 180 dias o novo projeto de qualificação do espaço
da Orla. A fiscalização deve ser feita pelo Município, que deverá aplicar
sanções que podem chegar à perda da Permissão de Uso. Participaram das
discussões a Procuradoria Geral do Município e as secretarias municipais de
Desenvolvimento Urbano, Planejamento e Meio Ambiente – Arthur Araújo/Felipe
Silveira – Secom-JP.
Carlos Magno
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