Começou a tramitar no Senado o Projeto que regulamenta o
acesso público a informações cadastrais dos profissionais registrados em
conselhos federais e regionais de fiscalização de profissões regulamentadas
(PLC 61/2018). A matéria é de autoria do Deputado Federal e Senador eleito
Veneziano Vital do Rêgo (PSB) e chegou ontem (20), à Comissão de Assuntos
Sociais (CAS) do Senado Federal.
A iniciativa de Veneziano foi considerada pela Câmara dos
Deputados como um dos principais projetos aprovados neste ano de 2018, na área
trabalhista. Veja os detalhes, CLIQUE AQUI.
Pela proposta, os conselhos deverão divulgar,gratuitamente,
em suas redes sociais e em seus sites, os meios de acesso a informações
cadastrais dos profissionais registrados. Entre os dados, deverão constar nome
completo e fotografia de rosto atualizada do profissional, seu número de
registro, especialidade, se houver, e local principal de sua atividade, além de
outras informações a critério dos conselhos. O projeto também estabelece a
acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência. O relator do projeto
no Senado é o Senador Jorge Viana.
Autor do texto, Veneziano lembra que os conselhos
profissionais são autarquias especiais, integrantes da administração pública
indireta, responsáveis pelo registro e pela fiscalização do exercício da
respectiva profissão. Por constituírem um serviço público, argumenta o autor,
os conselhos também devem prestar contas de sua atuação.
Veneziano considera que uma forma eficaz e simples de os
conselhos prestarem contas é oferecer um canal de consulta ao registro dos
profissionais. Para o parlamentar, o acesso do público a esses dados
possibilitará que a população melhor se informe quando necessitar do serviço de
um profissional específico. O projeto busca, segundo o autor, assegurar o
direito fundamental de acesso à informação, em conformidade com os princípios básicos
da administração pública – Assessoria.
Carlos Magno
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