Decreto do presidente Jair Bolsonaro confirmou a
transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) da
estrutura do agora extinto Ministério da Fazenda para o Ministério da Justiça e
Segurança Pública. Agora sob a responsabilidade do ministro Sérgio Moro, o
órgão que, entre as atribuições, identifica operações financeiras suspeitas
teve a estrutura alterada e o novo presidente do Conselho, Roberto Leonel de
Oliveira Lima, nomeado hoje, ganhou poderes, como o de tomar medidas em
situações de urgência.
O decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União
(DOU) em edição extraordinária de hoje mantém a previsão de que o órgão pode
"aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as
ocorrências suspeitas de atividades ilícitas". O texto estabelece, ainda,
que a entidade poderá celebrar acordos de cooperação técnica e convênios com
"entes públicos ou entidades privadas" para executar a Lei da Lavagem
de Dinheiro. A previsão não constava do decreto anterior, de 1998, que aprovava
o estatuto do Coaf.
Nessa reorganização do órgão, foi reforçado o papel do novo
presidente do Conselho. Entre as novas atribuições, Oliveira Lima poderá
"deliberar ad referendum do Plenário sobre as questões de competência do
Plenário, nas hipóteses de urgência e de relevante interesse". Ou seja, o
presidente do Coaf poderá tomar medidas que devem ser aprovadas posteriormente
pelo plenário, que seguirá com a mesma composição de 11 votos.
Entre os membros do plenário, continuam os representantes
dos mesmos órgãos, entre eles o Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários,
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Polícia Federal, além do próprio
Ministério da Justiça.
Na lista de atribuições do presidente do Coaf, está ainda a
nova previsão de que ele poderá convidar representantes de entidades públicas
ou privadas para as reuniões, desde que "observado pelo convidado a
reserva das informações de caráter restrito e sigiloso". A exigência do
sigilo para os convidados não era prevista anteriormente. Oliveira Lima também
terá de "zelar, em conjunto com os demais dirigentes e servidores, pela
imagem institucional do Coaf".
Dinheiro com assessor
de Bolsonaro
O Coaf é peça central do primeiro escândalo envolvendo
membros da família Bolsonaro após a eleição presidencial de 2018. Como revelou
o Estado, o Conselho identificou movimentações atípicas de R$ 1,2 milhão na
conta bancária do policial militar Fabrício Queiroz, ex-assessor do deputado
estadual e senador eleito Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), entre janeiro de 2016 e
janeiro de 2017.
Entre as operações identificadas pelo órgão que passará a
estar sob o guarda-chuva de Sérgio Moro, está um repasse de R$ 24 mil para a
primeira-dama Michelle Bolsonaro - o presidente Bolsonaro se defendeu e disse
que se tratava do pagamento de uma dívida antiga do policial militar com ele.
Em dezembro, Queiroz faltou por duas vezes ao depoimento que deveria prestar ao
Ministério Público do Rio (MPRJ) e só se pronunciou recentemente sobre o caso
em entrevista na TV – Estadão.
Carlos Magno
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