O Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) discutiu e votou
pela aprovação do Projeto de Lei 304,2016, que determina à União o repasse às
prefeituras de pelo menos 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas
(Funad), durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Porém, ele
criticou, juntamente com os Senadores Ângelo Coronel (PSD-BA) e Confúcio Moura
(MDB-RO), o fato de sucessivos governos terem adotado o contingenciamento de
recursos como instrumento de ajuste fiscal.
Veneziano defende a liberação imediata do dinheiro para
estados e municípios, com a liberação imediata às prefeituras de pelo menos 70%
dos recursos do Fundo. O senador paraibano lamentou que existam tantos fundos
no Brasil, mais precisamente 280, mas que ficam apenas na aparência e
quantidade e não chegam aos municípios.
Falando na CAE, o Senador criticou a proposta anticrime
enviada à Câmara dos Deputados pelo Ministro Sérgio Moro. “Não vi em nenhum
momento no pacote – não gosto de usar esse termo, mas sim em proposta – que
fale em políticas antidrogas por parte do Governo Federal, pois não se combate
o crime organizado apenas com a repressão, mas sim com prevenção”.
Ainda em sua fala, Veneziano criticou o Ministro da
Economia, Paulo Guedes, que defende a desvinculação orçamentária. “Defendo o
Pacto Federativo, começando a fazer uma repactuação dessa forma, com a
transferência dos recursos do fundo, transferindo responsabilidades aos
municípios, que já não são poucas, mas que pelo menos poderão tratar situações
extremamente delicadas do nosso dia a dia com alguns recursos que possam ser
colhidos durante esse processo de apreensão em relação ao que se propõe o
Projeto”.
O Projeto – Segundo
a proposta, apresentada pelo ex-senador José Agripino, o repasse ocorrerá em
parcelas semestrais, nos meses de janeiro e julho de cada ano, e a divisão do
dinheiro será feita conforme os mesmos critérios usados para a distribuição do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A ideia é reforçar o combate às
drogas ilícitas.
“Os governos têm contingenciado esses fundos para fazer base
financeira. É uma coisa ilusória”, afirmaram os Senadores na CAE. Caso não haja
recurso para votação em Plenário, o Projeto seguirá para a Câmara dos Deputados
– Assessoria.
Carlos Magno
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