A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 143/2019, de autoria do presidente da Casa, Adriano Galdino (PSB), que institui o ‘Dia Estadual da Conscientização e Combate às Fake News’, que é a disseminação de notícias falsas. Ao todo, a CCJ apreciou 48 matérias durante a reunião.

A matéria que pretende conscientizar a população sobre as fake news determina que as secretarias estaduais de Educação e Cultura, em conjunto com a Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social, coordenem a realização e divulgação de ações, juntamente com outras instituições, bem como, a sociedade civil. De acordo com o projeto, o dia 24 de março fica instituído como o marco contra a abordagem da criação e disseminação de notícias falsas e conscientização sobre efeitos e consequências jurídicas. A finalidade é realizar ações como seminários, ciclos, palestras, vídeos e outras atividades educativas.

Na justificativa do projeto, Adriano Galdino ressaltou o potencial lesivo que uma notícia falsa pode causar contra a imagem das pessoas. Ele afirma que o compartilhamento da fake news é um desserviço público, pois muitos internautas não tem o cuidado de verificar previamente a veracidade das informações recebidas através das redes sociais. O presidente citou também as empresas que atuam na criação desses fatos, com o objetivo de alcançar o máximo de pessoas possíveis, para influenciar a população e gerar a ‘viralização’ das ‘fake news’.

“Acredito na importância do Estado em adotar uma legislação própria, além de políticas e programas que combatam e previnam a disseminação dessas notícias falsas, sem perder a referência, de que é o investimento na educação da população é a melhor e mais barata solução a ser adotada. O projeto é oportuno, pois é um dia de reflexão sobre a importância de se apurar e checar a veracidade dos fatos que nos bombardeiam todos os dias por meio das redes sociais”, destacou.

Adriano Galdino acrescentou que o combate à divulgação desse tipo de informação não passa só pela criminalização da prática, mas deve envolver uma ação conjunta para conscientizar a população. A comissão também aprovou mais dois projetos do presidente. O primeiro dispõe sobre o funcionamento ininterrupto, inclusive nos fins de semana e feriados, das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher na Paraíba. A outra proposta aprovada pretende instituir a Semana de Prevenção e Combate à Violência Contra as Mulheres nas Escolas da Rede Estadual.

A deputada Camila Toscano (PSDB) teve aprovado projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de relatórios de execução orçamentária pelo Poder Executivo. Todos os membros votaram favoráveis à proposta.

Os deputados também aprovaram o projeto 290/2019, do Governo do Estado, autorizando o Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal para o programa ‘Avançar Cidades’. O empréstimo vai servir, entre outras coisas, para melhorias no sistema de esgotamento sanitário da cidade de Cabedelo. A matéria foi aprovada por unanimidade. Também foi aprovado o projeto 35/2019, que determina que as viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública sejam dotadas de blindagem balística. A autoria é do deputado Cabo Gilberto.

Participaram da reunião da CCJ os deputados Pollyanna Dutra (presidente da Comissão), Junior Araújo, Edmilson Soares, Camila Toscano, Tovar Correia Lima e Cabo Gilberto Silva – Assessoria.

Carlos Magno

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