O Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) elogiou, nesta
quarta-feira (29), a decisão tomada pela Câmara dos Deputados para que o novo
marco legal do saneamento seja definido através de um Projeto de Lei – e não
mais por uma Medida Provisória. Segundo Veneziano, a decisão proporcionará um
debate mais amplo sobre o tema, compatível com a sua importância e alcance
social.
“Ontem, e que bom que ocorreu assim, houve a compreensão,
por parte do presidente da Câmara e do próprio governo, de retirar a MP para
dar lugar a um projeto, tramitando ordinariamente, dando à Câmara, ao Senado,
às entidades, aos servidores e à sociedade civil, a oportunidade de debater
melhor o assunto”, disse o Senador.
Segundo afirmou Veneziano em várias oportunidades – em
entrevistas, seminários e na tribuna do Senado – a MP que propunha atualização
do Marco Regulatório do Saneamento Básico (MP 868/2018) era “extremamente danosa”
aos municípios. Ela tinha sido aprovada em Comissão Mista, com o voto contrário
de Veneziano; e passou à análise pelos plenários da Câmara e do Senado.
“Fiquei feliz porque houve a sensibilidade e a compreensão
para que esse debate seja dado da forma como deveria, desde o seu início. Não
através de uma Medida Provisória, que estabelece um período muito curto para a
análise, de forma atabalhoada, de forma impositiva, sem que se democratize o
debate sobre um tema tão importante como é a universalização da água e dos
serviços de esgotamento sanitário”, destacou Veneziano.
Aumento nas Tarifas –
Entre as alterações sugeridas pela MP e criticadas por Veneziano estava a
vedação aos chamados contratos de programa, que são firmados entre estados e
municípios para prestação dos serviços de saneamento em colaboração. Os
contratos de programa não exigem licitação, já que o contratado não é uma
empresa privada.
Para Veneziano, sem esses contratos de programa, grande
parte das cidades precisaria recorrer à privatização do serviço, já que não
teriam capacidade de fazê-lo por conta própria. Como consequência, tarifas
ficariam mais caras e o plano de universalização do saneamento básico não chegaria
aos pequenos municípios – Assessoria.
Carlos Magno
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