O Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) apresentou uma
importante PEC – Proposta de Emenda à Constituição, de n° 86/2019, que propõe a
correção anual dos valores repassados pela União para os programas municipais,
como forma de equilibrar as contas das Prefeituras e ajudá-las na realização de
ações diversas em benefício das suas comunidades.
A PEC propõe que esses valores sejam reajustados com base na
variação do índice oficial de inflação, devendo ser repassados, no mínimo,
valores correspondentes a 20% das perdas verificadas, observado o prazo máximo
de cinco anos para a sua liquidação total.
A PEC considera que, a partir da Constituição de 1988,
muitos programas que eram mantidos, ou pelo Governo Federal ou pelo Estado,
passaram para a alçada dos Municípios, notadamente na área de Saúde e isso
onerou as contas municipais. O Senador paraibano afirma que muitas Prefeituras
estão no “vermelho” por conta desses programas.
Veneziano lembra que existem mais de 300 programas
diferentes, cada um com uma regra própria, mas as Prefeituras recebem os
valores sem a devida atualização, em grave prejuízo na execução dos mesmos. A
PEC já tinha sido apresentada anteriormente pelo Senador Eduardo Amorim
(PSB-CE), mas foi arquivada, não tendo havido tempo hábil para sua aprovação
por ser ter sido apresentada no final de uma legislatura.
Conta que não fecha
– Quando foi apresentada em 2015, a então PEC 66 recebeu o apoio do movimento
municipalista, que reivindicou a aprovação da mesma, alegando que, nas últimas
décadas, governos federais criaram programas sociais, especialmente nos setores
de saúde e educação, e assinaram convênios com os prefeitos. Isto gerou um
custo para os Municípios de 61 bilhões de reais por ano.
Na época, os prefeitos pediram uma ajuda de mais de quatro
bilhões de reais ao Governo Federal pois, segundo eles, a conta não fechava.
A PEC do Senador Veneziano Vital tramita na Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania), aguardando designação do Relator –
Assessoria.
Carlos Magno
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